Habeas corpus e política penitenciária: as relações entre o poder judiciário e o poder executivo na falta de vagas no regime semiaberto

Habeas corpus e política penitenciária: as relações entre o poder judiciário e o poder executivo na falta de vagas no regime semiaberto

RENATA GOMES DA SILVA
Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestranda em Direito na Universidade de São Paulo. Exerce o cargo de Especialista em Políticas Públicas no Estado de São Paulo.

Resumo: Este trabalho aborda alguns aspectos das demandas judiciais ligadas ao controle de políticas públicas, especialmente, por meio do estudo dos habeas corpus gerados no Tribunal de Justiça de São Paulo por falta de vagas no regime semiaberto. Dessa forma, serão abordadas questões sobre ações coletivas e individuais nas políticas públicas, a relação entre súmula vinculante e políticas públicas, a situação da política penitenciária no Estado de São Paulo e o impacto dela no ajuizamento de habeas corpus, além de relacionar alguns argumentos das decisões analisadas.
Abstract: This paper approach some aspects of the actions linked to control of the public policy, especially, through the study of the habeas corpus generated in the Court of Justice of São Paulo by absence of the vacancies in the semi-open regime. So, it´s will be addressed issues about collective actions and individual actions in the public policy, the relationship between binding precedent and public policies, the situation of the penitentiary policy in the State of São Paulo and its impact in the habeas corpus, beyond relate some arguments of the analyzed decisions.

Palavras-chave: políticas públicas; regime semiaberto; habeas corpus; Poder Judiciário; Poder Executivo

Key-words: public policy; semi-open regime; habeas corpus; Judiciary Power; Executive Power.

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SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Políticas públicas: política penitenciária – 3. Habeas corpus no TJSP gerados por falta de vagas no regime semiaberto – 4. Ações individuais: habeas corpus – 5. Ações coletivas – 6. Acesso à justiça – 7. Falta de vagas no sistema prisional – 8.