Cp Comentado

no ordenamento positivo nacional e o estudo sistemático de seu tratamento penal (CP, artigo 121). 3 A criminalização das condutas acessórias ao ato ilícito do suicídio. O tratamento privilegiado ao crime de infanticídio. 4 O interesse estatal na proteção jurídico-penal da vida endouterina. Aborto. (CP, art. 122 a 128). 5 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano: crimes de lesões corporais (CP, art. 129). 6 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano:…

em relação à pessoa. O STF entende que nos crimes contra a Administração Pública NÃO se pode aplicar o Arrependimento Posterior, portanto o STF firmou o entendimento no HC 76467 de que isso não se aplica ao peculato doloso, pois entende que o art. 16/CP fala em pessoa, ou seja nos crimes cometidos contra a pessoa. Ademais, o crime de peculato visa proteger a Administração Pública, logo, a mera reparação do dano (arrependimento posterior) não é suficiente para desfazer o mal causado à…

reparação do dano causado. CRIME DOLOSO: Nos termos do Art. 18 do CP, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (inciso I). CRIME CULPOSO: É culposo quando o agente deu causa ao resultado por negligência, imprudência ou imperícia (inciso II) CRIME PRETERDOLOSO: Quando o agente atua com dolo na conduta e culpa com relação ao resultado. EXCLUDENTE DA ANTIJURIDICIDADE: Art. 23 do CP- Não há crime quando o agente pratica o fato: I- Em…

GABARITO COMENTADO PELA OAB O candidato deve redigir uma revisão criminal, com fundamento no art. 621, I e/ou III, do Código de Processo Penal. Deverá ser feita uma única petição, dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde o candidato deverá argumentar que, após a sentença, foi descoberta causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 16 do Código Penal, qual seja, arrependimento posterior. O agente, anteriormente ao recebimento da…

Direito Penal – PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito Penal Lista…

escrita).”[1] O princípio da reserva legal constitui uma real limitação ao poder punitivo estatal. Princípio da anterioridade O princípio da anterioridade também decorre dos artigos supracitados, quais sejam, art. 5º, XXXIX,CF e art. 1º, CP. Conforme o brocardo latino nullum crimen sine praevia lege, não há crime nem pena sem lei prévia. A lei que define o fato como crime e a pena correspondente deve ser anterior ao fato praticado. Assim, o fato não pode ser considerado…

crime autônomo, sob o nome de estupro de vulnerável, tornando a pena mais severa. Assim, o artigo 224 do CP foi revogado, o qual presumia a violência presumida da vítima de 14 anos ou menos, débil mental e quando não pudesse oferecer resistência. Havendo uma mudança de conceito. No entanto, o estupro de vulnerável é um tipo penal criado pela Lei 12.015/09, para substituir o artigo revogado 224 do CP que se tratava da presunção de violência. 4- As provas dos crimes são todos aqueles…

Tentativa Unidade XII: Antijuricidade - Ilicitude Unidade XIII: Culpabilidade Cézar Roberto Bitencourt – Tratado de Direito Penal Rogério Greco – Curso de Direito Penal Guilherme de Souza Nucci – Código Penal Comentado 07 de agosto de 2013 INTRODUÇÃO: Sistemática do CP Histórico Principologia Aplicável Breves Noções O que é o Direito Penal e a nova corrente despenalizadora  O ABOLICIONISMO Direito Penal como instrumento de controle Social X Abolicionismo penal …

perguntas feitas pela autoridade policial, ou seja, confessou o crime e detém as atenuantes permitidas pela lei. Acerca da confissão praticada pelo acusado perante o delegado de Polícia, emana o mestre Guilherme de Souza Nucci em seu Código Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 9ª Edição, p. 431: “A confissão, para valer como meio de prova, precisa ser voluntaria, ou seja, livremente praticada, sem qualquer coação. Entretanto, para servir de atenuante, deve ser ainda…

primeiro momento verificamos a conduta onde “A” contratou “B” para matar “C”, este crime descrito no art.121 do CP, paragrafo dois, inciso II, fala do crime de matar, e considera-se homicídio qualificado se este cometido, mediante paga ou promessa de recompensa, encontramos também ressalvas no art.62 do CP, inciso IV, que fala da participação, mediante paga ou recompensa. No art.14 CP, inciso II, fala na tentativa, ondeo crime não consumado por circunstânciasà vontade alheiasà vontade…