Cp Comentado

Questionário de final de semana Arts. 307, 308 e 327, CP Art. 307 – Falsa Identidade 1. Indicar o objeto da tutela penal no art. 307, CP. O objeto material tutelado neste artigo é a fé publica, sendo este o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsa identidade. 2. Qual é o objeto jurídico do delito? No caso estabelecido pelo art. 307 o objeto jurídico é atribuir (inculcar, irrogar, imputar) a si mesmo ou a outrem falsa identidade, sendo esta…

“carro isca” em local ermo, com um “notebook” em seu interior, e, sem seguida, permanece em campana, aguardando eventual criminoso. Caso alguém venha a arrombar o automóvel, a prisão em flagrante será ilegal, pois se trata de crime impossível (art. 17 do CP), ficando afastada a tipicidade da conduta; e) flagrante esperado: não se confunde com o provocado, pois, aqui, o agente não foi induzido a praticar o crime. Consiste no ato (por isso o nome) de esperar a ocorrência do delito, para…

E. MAGALHÃES NORONHA em sua obra (DIREITO PENAL, vol 2, Ed. Saraiva, 31ª edição, pag. 236) ensina que: “Pequeno valor é o que corresponde ao de um salário mínimo ou menos, na época do fato...” CELSO DELMANTO, interpreta em seu Código Penal Comentado, 5ª edição, página 314, o seguinte): “Embora a lei empregue o verbo poder, a substituição, redução ou alternatividade da punição, prevista neste § 2º, não fica ao arbítrio do juiz. Se este não reconhece a primariedade ou o pequeno…

de papel). Logo após o crime, o réu foi perseguido por um policial militar que estava no local, sendo apreendido em seguida. Em razão disso, o Ministério Público pediu, em alegações finais, a condenação do réu, nos termos do artigo 157, § 4º, III, do CP. II As indubitavelmente, verdadeiras. DO DIREITO informações da denúncia são, Conforme as provas produzidas nos autos, não resta qualquer dúvida acerca da materialidade e da autoria do crime, tendo o réu, inclusive, confessado…

advogamos nenhuma hegemonia na matéria. Outros pontos de vista fazem parte do jogo das possibilidades. E merecem o prévio reconhecimento de sua validade institucional. 2. Interpretação lógico-sistemática Ninguém pode falar de furto, à luz do CP, se não o relaciona com estelionato e apropriação indébita; se não o relaciona com roubo, extorsão, receptação, exercício arbitrário das próprias razões e assim sucessivamente. Impõe-se o recurso ao todo para a compreensão de cada…

Direito Penal – TRE/MG ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito…

revogar em parte este dispositivo. Melhor teria sido o legislador alterar o disposto neste artigo, como fez com os demais, que cuidavam das penas restritivas. Art. 55 As penas restritivas de direitos não dependem de cominação na Parte Especial do CP que não as prevê. São penas autônomas, mas aplicáveis em substituição a pena privativa de liberdade, quando esta for fixada em quantidade não superior a quatro anos (tratando-se de crimes dolosos, cometidos sem violência ou sobre…

objetivo: É pressuposto deste crime a existência formal e a vigência de anterior casamento. Se for anulado o primeiro matrimônio, por qualquer razão, ou o posterior, por motivo diverso da bigamia, considera-se inexistente o crime (§ 2º do artigo 235-CP). Tratando-se de casamento inexistente, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo ou sem o consentimento válido de uma delas, não há crime pela inexistência jurídica do matrimônio anterior (crime impossível). O casamento religioso com exceção…

processo ordinário. Observa-se, no entanto, que separa-se o processo sumário em dois ritos, ou melhor, com duas destinações. Em conformidade com o Código de Processo Penal, ele cabe para as contravenções penais (arts. 531 a 538) e também ao exemplo comentado anteriormente, ou seja, crimes sujeitos à pena de detenção (disciplinado nos arts. 538 e 539) do mesmo código. Salienta MIRABETE (2000), no entanto, que mesmo sendo aplicável o processo sumário às contravenções penais, não o aplicado…

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em destaque a concussão, artigo 316 do Código Penal – jurisprudência comentada. Introdução O presente trabalho trata do Instituto da concussão, onde o art. 316 do CP preceitua que e pune-se o funcionário público que, em razão do cargo, exige para si ou para outrem, vantagem indevida. O breve estudo tem como foco conceituar o que venha ser a concussão demonstrando um caso prático, com a jurisprudência…