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01/11/13 Art. 146 | Código Penal Comentado Código Penal Comentado Dr. Victor Travancas – Advogado Início Dos crimes contra a liberdade individual Type text to search here... Arquivo Archive for the ‘Art. 146’ Category Art. 146 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL 27/03/2010 Deixe o seu comentário Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não…

Penal e Processo Penal que somente prestaria declarações em juízo. Encaminhado o auto de prisão em flagrante ao Ministério Público, este, no dia 3 de setembro de 2007, ofereceu denúncia contra Mário pela prática do crime de estupro (art. 213, caput, do CP). O Juiz recebeu a denúncia. Promotor e Juiz entenderam que a prisão era regular. QUESTÃO: Como Advogado de Mário, apresente a peça mais adequada para defendê-lo, com todos os argumentos e pedidos cabíveis. RELAXAMENTO DE PRISÃO §…

Brasil adota este princípio para solucionar a hipótese de crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (CP, art. 7º, I, "d"), cuja punição é de interesse da humanidade, constituindo assim um caso de extraterritorialidade incondicionada. Este princípio é também aplicado na hipótese elencada na alínea "a" do inciso II do art. 7º CP, que trata dos crimes em que o Brasil se obrigou a reprimir por tratados ou convenções, caso de extraterritorialidade…

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O Órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de EVANILDO SANTOS COSTA, atribuindo-lhe a prática do fato delituoso, supostamente praticado no dia 02/03/05, descrito no artigo 155, caput, c/c 14, II, todos do CP. Certidão de antecedentes (fls. 24-29/35/58-59). A denúncia foi recebida em 30/03/05 (fl. 28). Resposta à acusação apresentada pelo réu em 02/05/05 (fl. 34). É o relatório. Fundamento e passo a decidir. Diante do decurso de tempo, procedo ao exame da teoria da declaração…

venérea é a maneira antiga de se dizer doença sexualmente transmissível, confundindo os dois termos. Para Fernando Capez, a AIDS não se encaixaria na hipótese do artigo 130, CP, porque como já foi dito, a doença supracitada, a rigor não trata de moléstia venérea. Defende-se também que não se enquadra no tipo previsto no artigo 131, CP, porque conforme assevera Guilherme de Souza Nucci, é considerada ainda doença letal. Se fosse apenas uma enfermidade grave, estaria condizente com o que o…

contra outrem, questionando se este estaria cometendo crime de bigamia junto com a sua vítima. Pois bem, primeiro vamos esclarecer, segundo o disposto no código civil, os requisitos para se enquadrar nos dois crimes. Vejamos: Dispõe o artigo 213 do CP, que estupro é quando se constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Já o artigo 235 do mesmo código, dispõe que bigamia é quando…

v. 23 a 30). No Egito, a pena era a mutilação. Na Grécia, primeiramente era imposta simples multa, mas a morte veio mais tarde a ser cominada. (Eugenio Cuello Callón, Derecho Penal, 6ª Ed. Ed., Barcelona, Bosch, 1943,v.I,p.66 - apud Código Penal Comentado: Celso Delmanto - 8ª Ed. São Paulo. Ed. Saraiva, 2010. P. 55) No velho direito germânico, o delito era também punido severamente. No canônico, para haver estupro, era mister que a ofendida fosse virgem; em mulher deflorada não podia…

conjunção carnal e coito anal, o que no ordenamento anterior era considerado como pluralidade de crimes, desfavorecendo assim, o agente, o que anteriormente era condenado por atentado violento ao pudor (antigo art. 214 do CP), cumulado com crime de estupro (antigo art. 213, CP), antes das alterações impostas pela Lei n. 12.015/2009. Esta Lei 12.015/2009 alterou de forma significativa o título que cuidava dos crimes contra os costumes, agora nominado crimes contra a dignidade sexual. O…

atentado violento ao pudor praticados mediante violência ou grave ameaça a menor de 14 anos o preceito secundário do art. 217-A do Código Penal (HC nº 92.723/SP, julgado em 2/8/2011). 2. Ordem concedida para, aplicado o preceito secundário do art. 217-A do CP, reduzir a pena recaída sobre o paciente de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão para 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado. b) Violência real presumida. EMENTA…