Cp Comentado

do crime etc. 2.ª Periculosidade.É imprescindível, também, que o sujeito que praticou o ilícito punível seja dotado de periculosidade. Essa periculosidade é prevista pelo CP em dois casos: a. Periculosidade quando o sujeito for inimputável nos termos do CP. Art. 26, caput. b. Periculosidade quando o sujeito for semirresponsável (CP, art.26, parágrafo único), mas necessitar de especial tratamento médico-psiquiátrico.Evidentemente que, em ambos os casos, a perigosidade ou periculosidade…

Tipo Livro Assunto/ tema Presuno de violncia nos crimes sexuais (artigos 213, 214 e 224 do Cdigo Penal) antes da lei 12.015/09. Referncia Bibliogrfica NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo Penal Comentado. 5 Edio, Revista, atualizada e ampliada So Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2005, 781p 810p. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas-corpus n 73.663-MG, Braslia, DF, 11 de junho de 1996. Resumo/ Contedo de interesse O contedo aborda e discorre sobre o artigo 213, 214 e 224 do Cdigo…

preterintencional, quando o agente quer apenas lesionar a vítima, mas acaba provocando o aborto. A gravidez deve, para tanto, ser notória ou de conhecimento do agressor, pois do contrário não é possível que se enquadre, conduta ao tipo do art.129, § 2o, V, CP. A seguir, vamos explanar sobre cada uma delas, tendo como foco o a posição doutrinária de diversos autores. ARTIGO 129, §2º, I - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO O art. 129, § 2º, inciso I é tipo penal que cuida…

dolosamente e também Nero, a título de culpa, como na hipótese em que o projétil perfura o corpo de uma vítima para alojar-se no corpo de outra vítima. Nessa hipótese, determina o Código Penal a aplicação da regra do concurso formal próprio ou perfeito (CP, artigo 70, caput, 1ª parte) : o magistrado utiliza a pena do crime mais grave, aumentado-a de 1/6 até metade. O percentual de aumento varia de acordo com o número de crimes produzidos a título de culpa. 10) E se…

com a integridade de indivíduos fragilizados pela pouca idade ou condições específicas, resguardando do início antecipado ou abusivo da vida sexual. A vulnerabilidade da vítima substitui a presunção de violência que existia à época do art. 224 do CP. Não houve “abolitio criminis”. É irrelevante o dissenso da vítima por ausência de vontade penalmente relevante. São considerados vulneráveis: a) Menores de 14 anos. Critério etário. Art. 155 CPP exige documento para comprovação da…

00 - Prof. Renan Araújo Direito Penal p/ Agente Penitenciário-DF (com videoaulas) Professores: Renan Araujo, Paulo Guimarães 00000000000 - DEMO Direito Penal SECRETÁRIA DE ADM. PENITENCIÁRIA-DF (2014) AGENTE PENITENCIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da…

Leitura básica: TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva. Leituras complementares: GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. Palavras-chaves para busca na Internet e em bibliotecas: Processo Penal; Ação Penal; Finalidade do processo; Finalidade da pena; Questões de fixação: É possível a imposição de…

se o fato é cometido por funcionário público. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Note-se que o art. 311-A está inserido em Capítulo também incluído no Código Penal pela Lei nº 12.550/2011, estando este no âmbito do Título X da Parte Especial do CP, que versa sobre os crimes contra a fé pública. O tipo penal em comento foi criado com o objetivo de tipificar as fraudes em concursos públicos, vestibulares e outros certames de interesse público, considerando o vácuo legislativo…

expediente com o intuito de burlar as regras de consulta previstas neste edital, articulando a estrutura de uma peça jurídica, o material será recolhido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ao examinando. Materiais/Procedimentos proibidos • Códigos comentados, anotados ou comparados. • Jurisprudências. PRATICA PENAL_5ED 2015.indd 12 11/25/14 11:50 AM XIII OrientaÇÕES ao EXAMINANDO – OAB 2a fase • Anotações pessoais ou transcrições. • Cópias reprográficas (xerox). •…

argumentos em favor de seu constituinte. Gabarito comentado: O examinando deverá redigir uma resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP), a ser endereçada ao juízo da 5ª Vara Criminal e apresentada no dia 28 de janeiro de 2011. Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do CP, uma vez que para a…