Copam

Gerais. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas ALMG – Assembléia Legislativa de Minas Gerais APP – Área de Preservação Permanente CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente COPAM – Conselho Estadual de Meio Ambiente DN – Deliberação Normativa FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente GIRSU – Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal IBGE –…

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM/CERH-MG N.º 1, DE 05 DE MAIO DE 2008. .Texto retificado na publicação do DOE de 20/05/2008 Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007,…

empreendedor deverá solicitar prorrogação de forma prévia e devidamente justificada. Se houver a necessidade de exclusão de uma condicionante, a mesma também deverá ser previamente solicitada ao órgão ambiental, com as respectivas justificativas. O COPAM deliberará, mediante decisão motivada, sobre a modificação ou exclusão das condicionantes solicitadas pelo empreendedor. Implicações da falta de cumprimento de condicionantes: De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, o órgão…

para a operação. ncedida com prazos de validade de quatro ou de seis anos estando, portanto, sujeita à revalidação periódica. A LO é passível de cancelamento, desde que configurada a situação prevista na norma legal. As Deliberações Normativas COPAM (DN 74/04) é a Norma legal que regulamenta o licenciamento ambiental do Estado de Minas Gerais e estabelece critérios para a classificação dos empreendimentos e atividades em conformidade com o porte e potencial poluidor. Os…

Ambiental; - Órgãos seccionais de apoio – Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM); - Órgãos associados – Núcleo de Meio Ambiente nas Secretarias integrantes do COPAM e Polícia Militar de Minas Gerais. VI – Órgãos locais Órgãos municipais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades degradadoras; Prefeitura; Conselho Municipal de Meio Ambiente; Órgão técnico-administrativo…

hipermercado no bairro Estoril, BH. A. Investigar os termos de referência para iniciar os estudos de licenciamento desses empreendimentos. B. Investigar junto as deliberações normativas – COPAM – as etapas obrigatórias para cada um dos empreendimentos citados. * De acordo com a Deliberação Normativa 74/04 – COPAM A. 1) Termo de referência para elaboração de EIA/RIMA para repotenciação de PCH’s e CGH’s. 2) Termo de referência para elaboração de RCA para extração de areia e…

a um conjunto de normas e padrões ambientais pré-estabelecidos. Os valores de referência da qualidade ambiental são usados para estabelecer os tipos de controle ambiental necessários. 3 LEGISLAÇÃO VIGENTE EM MINAS GERAIS DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N.º 74/2004 Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina…

Funcionamento (AAF) – um processo mais simples e rápido para a regularização. São considerados empreendimentos de impacto ambiental não significativo aqueles que se enquadrarem nas classes 1 ou 2, conforme estabelecido pela Deliberação Normativa Copam 74/04. Licenças De acordo com a Lei Estadual 7.772/80, alterada pela Lei 15.972/06, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o poder público autoriza a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades

(AAF). Para as demais classes (3 a 6), o caminho para a regularização ambiental e o processo de licenciamento, com o requerimento das licenças Previa (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). Segundo o artigo 1º da Deliberação Normativa COPAM 74/04, os empreendimentos enquadrados na classe 3 ou na classe 4 poderão requerer concomitantemente a LP e a LI, cabendo ao órgão ambiental a decisão de expedi-las ou não na forma solicitada. Classificação das Classes •…

efluentes líquidos, sendo condicionado ao atendimento dos padrões estabelecidos pela Resolução CONAMA Nº 357/2005 ou pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH Nº 1/2008, adotando-se como referência aquela cujos valores são mais restritivos. O efluente líquido industrial bruto não atende as exigências da Resolução CONAMA Nº 357/2005 e a DN COPAM/CERH Nº 1/2008, tornando necessário seu prévio tratamento antes do lançamento. O tratamento de efluentes líquidos pode ser classificado em…