Contestação A Desapropriação

respeitosamente apresentar MEMORIAIS por parte de LUDGERO SILVIO DE SANTANA e JOSÉ SANTANA, nos autos do processo supra – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE, através de sua advogada que subscreve na condição de curadora especial, nos seguintes termos: Propôs a Requerente a presente Ação objetivando a desapropriação do patrimônio dos Requeridos a fim de realizar ampliação da secretaria de Educação Municipal, basicamente visando…

6 Modelo de sentença 7 Revelia 7.1 Certidão de decurso de prazo 7.2 Modelo de despacho - intimação do autor 7.3 Modelo de sentença 8 Se o credor apresentar contestação 8.1 Modelos de despachos 8.1.1 Na hipótese do art. 899, CPC 8.1.2 Não complementado o depósito 8.1.3 Complementado o depósito 8.2 Em caso de concordância 8.3 Após a contestação 8.4 Após a réplica 9 Produção de provas 9.1 Prova pericial 9.2 Audiência de instrução e julgamento PARTE II AÇÃO DE DEPÓSITO Fluxograma 1 Conceito…

juízo competente pode ser tanto o do local do imóvel quanto a jurisdição do país de onde seja o estrangeiro seja natural, dependendo de qual legislação seja mais benéfica, - Rito sumário - Admite audiência de justificação prévia: é facultativa. - Contestação: deve ser realizada em 15 dias contados a partir da decisão liminar de justificação da posse. Caso não haja audiência de justificação prévia, o prazo para contestar é contado a partir da audiência de instrução e julgamento. - Pode…

último dia do prazo. COMENTÁRIOS PEÇA: CONTESTAÇÃO OS RÉUS FORAM CITADOS E NÃO NOTIFICADOS PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. Obs. A questão não informa se antes da citação dos réus houve a notificação prévia dos agentes políticos o que, como também vimos em aula do nosso curso, é instituído no art. 17, parág. 7º, da Lei 8.429/92. Assim, considerando que o enunciado diz que os réus teriam sido CITADOS, patente o cabimento da peça de contestação, ficando implícito que já…

posição dominante – obrigação de não fazer (limitações impostas ao exercício da propriedade) – obrigação de fazer (dever de utilização da propriedade de acordo com sua função social). 6. Função Social da Propriedade – Constituição de 1946 (desapropriação por interesse social), CF/67 (função social da propriedade como princípio da ordem econômica) e CF/88 (arts. 5°, XXII e XXIII, 170, III, 182 e 186). Área Urbana – adequação ao Plano Diretor do Município, Zona Rural – utilização…

DIREITO E LEGISLAÇÃO     Caroline Correia Eder Niemayer Patrícia Roana Vanessa de Quadros  Rafael Toniolo DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação ou Expropriação é o ato de extinguir o direito de posse sobre a terra ou sobre qualquer outra propriedade privada. É, em geral, um ato promovido pelo Estado. O proprietário do que foi desapropriado passa a ser o Estado. É um procedimento pelo qual o poder público retira compulsoriamente um bem certo de um particular,…

fixação de rumos; II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese. 6. Cabem embargos de terceiros na ação de desapropriação? Ação de desapropriação e embargos de terceiro. Há uma única hipótese em que não cabem embargos de terceiro: ação de desapropriação. Segundo o art. 31 do DL 3.365/41, ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos sobre o bem desapropriado. 7. Quais as diferenças entre embargos de…

Fundo de comércio em caso de desapropriação. Valoração via perícia judicial contábil Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoogi Resumo: O artigo apresenta a realidade em que se insere a figura do “fundo de comércio em caso de desapropriação”, sob uma perspectiva da teoria pura da contabilidade, bem como sua valoração, que deve ser ancorada em um raciocínio lógico-científico de peritos-contadores. Palavra-chave: Fundo de comércio; método holístico;…

a ordinário, sempre que houvesse contestação. Atualmente, a Lei Complementar n. 76/93 estabelece um rito sumário em sua totalidade, cuja duração pode ser restringida a 150 dias[2]. Os critérios básicos para a efetivação da Reforma Agrária, através da desapropriação, estão expostos na Constituição Federal, ora em vigor, em seus artigos 184 e 186. O art. 184 trata, conforme a denominam muitos autores, de uma "desapropriação-sanção". Recebe tal nome a desapropriação derivada do não…

A DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA Agrarian Expropriation Edson José de Souza Júnior* RESUMO: O presente artigo aborda o regime jurídico das desapropriações, verticalizando a análise da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, também conhecida como desapropriação agrária. ABSTRACT: This article discusses the legal regime of expropriations, heading the analysis of the action of expropriation by social interest for purposes of agrarian reform, also known as agrarian