Contestação A Desapropriação

O estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos de forma organizada, o fundo de comércio ou aviamento é o valor atribuído a esses bens. Por isso, o estabelecimento empresarial possui de uma proteção especial própria. Em caso de desapropriação do imóvel, por exemplo, a indenização será paga ao proprietário do imóvel e ao empresário, que será devido o valor do fundo de empresa por ele criado. Ressalta-se que os bens do empresário cuja exploração não se relaciona com a…

causa. De outra banda, o procedimento sumário estabelece audiência no prazo de 30 (trinta) dias com citação do réu com antecedência de 10 (dez) dias, cuja ausência resulta em revelia, dispensando dilação probatória. Prevê, ainda, possibilidade de contestação oral, além de vedar a intervenção de terceiros e a ação declaratória incidental. Considerando que o artigo 14 do Estatuto da Cidade refere-se apenas à usucapião especial urbana, surgem discussões acerca do procedimento a ser…

valida emissão. Espécies de atos administrativos: a) Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Ex: 1) Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo; Exemplo: decretos de demissão e de desapropriação 2) Regulamento: visa especificar mandamentos previstos ou não em leis; são decorrentes do Poder Regulamentar. Podem tomar a forma de decretos regulamentares ou mesmo resoluções. São limitados aos atos normativos em face do qual são…

os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem (CC, art. 1.228, §§ 1° e 2°). Privação da propriedade: O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação promovida pelo Estado, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente (CC, art. 1.228, § 3°). Além disso, o proprietário também pode ser privado da coisa no…

defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem (CC, art. 1.228, §§ 1° e 2°). Privação da propriedade: O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação promovida pelo Estado, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente (CC, art. 1.228, § 3°). Além disso, o proprietário também pode ser privado da coisa no…

absoluta; porém, quando a questão imobiliária estiver envolta em questão contratual, a competência absoluta passa a ser relativa. Em razão do acima explicitado, pergunta-se: qual o foro competente para propositura das ações de desapropriação indireta? Resposta: Na desapropriação indireta, o particular requer da Fazenda Pública uma indenização e, sendo o autor indenizado, haverá, conseqüentemente, uma transferência de imóvel ao Poder Público. Portanto, é uma ação real sobre bem imóvel,…

tornará pública, fixando prazos para contestações, findo o qual será a declaração apensada ao processo; § 2º - Em caso de contestação expressa e substantiva da condição quilombola da comunidade, o ITERPA reunirá elementos demonstrativos da caracterização da comunidade, com base em bibliografia já publicada ou estudo elaborado especialmente para esse fim; § 3º - No caso da contestação referida no parágrafo anterior, fica facultado à comunidade interessada apresentar seus próprios…

Art. 157. Isonomia (Gr. isonomia.) S.f. Condição ou estado de todas as pessoas que são, indistintamente ou com igualdade, submetidas à mesma regra jurídica. Exceção (CódigoProcesso Civil E CÓDIGOPROCESSO PENAL) Defesa indireta com relação à contestação, que é direta, quando o réu, embora não negue o fato exposto pelo autor, expõe direito seu tendo em mira eliminar ou sustar a ação, via suspeição, ilegitimidade de parte, incompetência, litispendência, coisa julgada e outras. É…

específica para a defesa do domínio do direito de propriedade e o domínio é perpétuo (nao se perde o domínio pela nao utilizaçao do bem). Pode-se, entretanto, perder o domínio nas causas previstas em lei (exemplos: usucapiao em favor de terceiro, desapropriaçao, renúncia, abandono etc.). Nao ocorrendo nenhuma dessas causas, o proprietário nao perde o domínio. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA Conhecida como usucapiao. Acarreta a aquisiçao do domínio de um bem pelo decurso do tempo. É tratada pelo…

georreferenciada correspondente. 4.2.2 Comparar as situações físicas obtidas através de levantamento topográfico com as situações tabulares (imóvel retificando e confrontantes), eventualmente complementadas por informações de plantas oficiais (desapropriação, divisões, restituições aerofotogramétricos etc.). 2 ©ABNT 2005 - Todos os direitos reservados Cópia não autorizada ABNT NBR 14645-2:2005 4.2.2.1 Exclusivamente para evitar enganos de localização da quadra, devem ser…