Contestação A Desapropriação

outras. 3.2 Ocupação temporária É a ocupação de bens particulares por tempo determinado para executar obra, prestar serviços, ou desempenhar uma atividade. Essa ocupação é feita mediante comunicação ao proprietário, e concretizada caso não haja contestação deste, onde o mesmo pode exigir uma garantia mediante caução. Isso não quer dizer indenização, já que esta existe somente no caso de caso de dano a propriedade ou se houver prejuízo ao proprietário. A Constituição Federal, exaurido…

15/05/2013 Intervenção do Estado na Propriedade Desapropriação 1 Desapropriação: definição “Procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em desacordo com a função…

Belo Horizonte 2009 DESAPROPRIAÇÃO Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 1 DESAPROPRIAÇÃO I - CONCEITO - Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO define a desapropriação “como o procedimento através do…

limites, e o cumprimento da sua função social, além da desapropriação e a justa indenização. O conceito de direito de propriedade no ordenamento pátrio e a garantia de sua função social, terão especial enfoque, o arcabouço em que a desapropriação está adstrita. PALAVRAS-CHAVE: Propriedade. Limitação à propriedade privada. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Função Social da Propriedade. Indenização. Desapropriação. INTRODUÇÃO Com o dinamismo em…

Qual a natureza jurídica da desapropriação? Forma originária de aquisição da propriedade, ou seja, a causa que atribui a propriedade não se vincula a nenhum título anterior. Disso decorrem importantes conseqüências: - a ação de desapropriação pode prosseguir independentemente da Administração saber quem é o proprietário; - se a indenização for paga a terceiro não se invalidará a desapropriação - art. 35 Dec. 3365; - todos os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado…

Desapropriação indireta Quando um patrimônio é incorporado ao erário público de forma definitiva, não poderá mais ser desincorporado, nem sob alegação de nulidade absoluta em processo judicial, tal situação, resolver-se-á com indenização por perdas e danos. O apossamento irregular do bem imóvel particular pelo Poder Público, uma vez que não obedeceu ao procedimento previsto pela lei. Esta desapropriação pode ser impedida por meio de ação possessória, sob a alegação de esbulho.…

interesses particulares em prol da coletividade (interesse público). Assim, intervirá na propriedade particular, restringindo, condicionando o uso dessa propriedade, por intermédio de diversos institutos previstos no direito (Servidão, requisição, desapropriação etc...) Podemos dizer que a intervenção do Estado na propriedade é uma forma da supremacia do interesse público se sobrepor ao interesse particular, ou, mais claramente, é a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o…

DESAPROPRIAÇÃO O art. 5º, XXIV, CF é o fundamento constitucional de todas as modalidades de desapropriação, regula sobre todos os tipos de desapropriação. Esse artigo prevê que uma lei estabelecerá os casos de desapropriação por utilidade pública, por necessidade pública ou por interesse social, ficando assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na CF. Nem sempre a indenização será paga em dinheiro, como ressalvado pelo próprio dispositivo legal.…

DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO: NATUREZA JURÍDICA E CONSTICUCIONALIDADE¹ Augusto Bittencourt Vieira Eduardo Lang² RESUMO Esta pesquisa tem como objeto de estudo instituto denominado pela doutrina de desapropriação judicial por posse-trabalho, introduzido no Novo Código Civil nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228. Esta figura jurídica, por demasiado recente, é grande alvo de algumas discussões e divergências doutrinárias, principalmente no que se refere a sua natureza jurídica…

é feito o cálculo para a quantificação do módulo rural? 3. Quanto à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é correto afirmar que: ( ) todos os imóveis rurais que não cumpram com a função social são passíveis de desapropriação. ( ) a pequena e a média propriedade não é passível de desapropriação. ( ) o procedimento judicial para a desapropriação independe de prévio procedimento administrativo. ( ) a lei impõe prazo de dois anos, a…