Desapropria O

DESAPROPRIAÇÃO
O art. 5º, XXIV, CF é o fundamento constitucional de todas as modalidades de desapropriação, regula sobre todos os tipos de desapropriação. Esse artigo prevê que uma lei estabelecerá os casos de desapropriação por utilidade pública, por necessidade pública ou por interesse social, ficando assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na CF. Nem sempre a indenização será paga em dinheiro, como ressalvado pelo próprio dispositivo legal. No âmbito infraconstitucional, não temos hoje em dia o regramento acerca da desapropriação por necessidade pública. Nem tudo que é útil, é necessário. Aquilo que foi considerado antigamente como desapropriação por necessidade pública, por exemplo, como é o caso da desapropriação por razões de segurança nacional, hoje em dia é considerada uma hipótese de desapropriação por utilidade pública. Por isso, o professor só colocou por utilidade pública no quadro e por interesse social, que se divide em três espécies.
O Decreto-lei 3365 é o principal diploma brasileiro sobre desapropriação, é uma lei, pois foi recepcionado como lei, importantíssima sobre o tema. Na verdade, muito do que prevê, vale para todas as modalidades de desapropriação, mas ele trata principalmente da desapropriação por utilidade pública.
A lei 4132 possui papel principal de esclarecer quais são os casos de interesse social, ela enumera as hipóteses, mas muito do que está no Decreto-lei 3365 vale para todas as modalidades.
A desapropriação por utilidade pública e por interesse social em sentido estrito não são espécies de desapropriação sanção, não constituem punição pelo descumprimento da função social da propriedade, aqui se trata da supressão da propriedade, porque por meio dela a propriedade cumprirá uma melhor função social do que a que desempenhava.
Todos os entes da Federação podem fazer uso da desapropriação por utilidade pública e por interesse social propriamente dito.

MODALIDADES DE DESAPROPRIAÇÃO
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