Conclusão Inimputabilidade

IMPUTABILIDADE 1. CONCEITO O nosso Código Penal, a exemplo de outras legislações, não se preocupou em definir a imputabilidade, limitando-se a mencionar os casos em que ela não se verifica (arts. 26, caput, 27 e 28 § 1º). Todavia do conceito de inimputabilidade, formulado pelos arts. 26, caput , e 28 § 1º, extrai-se indiretamente a sua definição. Segundo Flávio Monteiro de Barros, imputável “é o homem que, ao tempo da conduta, apresenta maturidade mental para entender o…

situações: 1) a doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; e 2) a perturbação da saúde mental. Em decorrência da primeira, tem-se a inimputabilidade (art. 26, caput, do Código Penal). Como consequência da segunda, tem-se a culpabilidade diminuída ou semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal). Inimputabilidade É considerado inimputável aquele que não tem condições de autodeterminação na data do crime ou que seja inteiramente incapaz de…

será feita uma pesquisa bibliográfica, como também uma pesquisa documental na jurisprudência e, principalmente, na Constituição e na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando fundamentos que venham sustentar nosso trabalho. 1 – DA INIMPUTABILIDADE PENAL E SEU CONTORNO PECULIAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.1 – O Artigo 228 da Constituição Federal O artigo 228 da Constituição Federal preceitua que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da…

exigências para conclusão da disciplina. CARUARU – PE 2011 2 SUMÁRIO 1 – CULPABILIDADE 3 1.1 – ELEMENTOS DA CULPABILIDADE 3 1.2 - TEORIAS DA CULPABILIDADE 3 1 – EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE 5 2.3 –…

13. PENALIDADE As pesquisas e estudos já realizados nos mostram que o Serial Killer possui um nível de transtorno mental elevado, oferecendo perigo constante á sociedade. Chegando a conclusão de que ele só irá parar de matar quando for preso ou morto. No envolvimento jurídico, pode passar por três situações quando detectado e pego pela polícia. Ele pode ser considerado imputável, inimputável ou semi-imputável,dependendo as avaliações que forem feitas com ele para qualificar a sua saúde mental.

este trabalho à minha saudosa “Vó Elza”, por ter acreditado no meu sonho e por ter me deixado como herança o grande dom de escrever, além da incontestável fé em Deus, que, por sua vez, me concedeu saúde, sabedoria e superação nessa caminhada, até a conclusão desta pesquisa. AGRADECIMENTOS Agradeço à professora Jô de Carvalho e à bibliotecária Maria de Lourdes Bissa Vieira pela dedicação e…

pode votar aos 16 anos e que hoje tem acesso a um sem-número de informações que precipitam seu precoce amadurecimento, etc. 2. INIMPUTABILIDADE, NÃO IMPUNIDADE A primeira distinção que impõe seja feita, frente ao torvelinho de idéias são lançadas, é que é preciso estabelecer a necessária distinção entre inimputabilidade penal e impunidade. A inimputabilidade - causa de exclusão de responsabilidade penal- não significa, absolutamente, irresponsabilidade pessoa ou social. O…

nascimento 1 Estado socioeconômico 2 Sintomas e Sinais do Retardo Mental 2 Diagnostico 2 Nível de Profundidade 2 Grau leve 2 Grau moderado 3 Grau severo 3 Grau profundo 3 Tratamento 4 Prevenção 4 Como evolui o retardo mental? 4 Consequências Jurídicas 4 Conclusão 5 Referências Bibliográficas 6 Introdução Fala-se que um indivíduo tem um retardo mental quando a sua capacidade intelectual é significativamente inferior àquela tida como normal, levando a restrições significativas…

Afonso Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Edinaldo de Araújo Afonso Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Antenor Ferreira Pavarina. Presidente Prudente/SP 2008 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do…

maioridade penal é impedida por uma das cláusulas pétreas da Constituição. Pois, a Constituição tem isso [inimputabilidade de menores de 18 anos] como cláusula pétrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional. A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos. E o que isso quer dizer? Que…