Conclusão Inimputabilidade

RESUMO A inimputabilidade por doença mental é instituto importante do direito civil e penal. A partir desta condição, não ocorre punição para o agente em sua forma comum: muitas vezes, a medida mais adequada ao seu caso é a internação psiquiátrica. Num primeiro momento, procede-se a uma explanação lógico-sistêmica, abordando, de maneira geral e ao mesmo tempo objetiva aspectos centrais e periféricos concernentes ao assunto, de modo a convergir para o objeto tema desse estudo,…

atualidade 2. A ACTIO LIBERA IN CAUSA E A EMBRIAGUEZ 2.1 Noções gerais 2.2. Aplicação da actio libera in causa à embriaguez 2.3 Fundamentações da punibilidade das actiones liberae in causa 3. SOLUÇÕES APONTADAS PELA DOUTRINA CONTEMPORÂNEA CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1. NOÇÕES GERAIS DA EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA A gênese da formação dos primeiros conglomerados confunde-se com o surgimento das bebidas alcoólicas. Ainda no período Neolítico, o desenvolvimento…

Percebe-se que a imputabilidade é pressuposto da culpabilidade, pois esta não existe se falta a capacidade de compreender a ilicitude, ou seja, se o indivíduo é inimputável. Em sede doutrinária, são apontados três critérios para se aferir a inimputabilidade: o biológico, o psicológico e o biopsicológico. Sob o critério psicológico se analisa as condições de higidez mental do indivíduo. Não possuindo nenhuma enfermidade mental ele é considerado imputável. Já pelo critério psicológico…

de 18 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma a inimputabilidade penal dos adolescentes com idade inferior a dezoito anos (artigo 104 da Lei nº 8.069/90). Desse modo, ao menor de 18 anos, não é atribuída a responsabilidade criminal pelos atos que praticou, tal como se impõe a um adulto. Isso não significa que o adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional não seja responsabilizado, até porque inimputabilidade não implica em impunidade, que é falta de punição ou…

legislação especial. Surge neste contexto a discussão a respeito da possibilidade jurídica ou não de alteração deste artigo, no tocante à redução do limite de dezoito anos fixado pela Constituição, porque parte da doutrina entende tratar-se a inimputabilidade penal de um direito ou garantia individual, estando, portanto protegido o referido dispositivo pela imutabilidade, de acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso IV, da Constituição. É objeto deste trabalho tanto a discussão a respeito da…

primeiro Código Penal Republicado, no ano de 1890. O Código de 1890 disciplinou a inimputabilidade absoluta aos 09 anos completos, sendo que aqueles acima desta idade e menores de 14 anos estariam submetidos a analise do discernimento, ou seja, existia a verificação da aptidão para se chegar a conclusão se o menor tinha ou não a capacidade de distinguir o bem do mal. O dispositivo que disciplinava a inimputabilidade neste Código foi revogado com a vigência da Lei 4.242, de 1921, que…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 INIMPUTABILIDADE POR MENORIDADE PENAL 5 3 INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO 8 4 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL 9 5 OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA 10 5.1 Tratamento da obediência hierárquica no Código Penal Militar 10 6 EMBRIAGUEZ 11 6.1 Espécies quanto à fase da embriaguez.......................................................11 6.1.1 Espécies segundo o elemento subjetivo do sujeito: 11 6.1.2 Quadro geral…

OU RETARDADO 6 2.2.1.1.1 DOENÇA MENTAL 6 2.2.1.1.2 DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO 6 2.2.1.2 INIMPUTABILIDADE PENAL (MENORIDADE) 6 2.2.1.3 EMBIRAGUEZ ACIDENTAL COMPLETA 7 2.2.2 POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO 7 2.2.2 INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA 8 2.2.2.1 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL 8 2.2.2.2 OBEDIENCIA HIERÁRQUICA 9 2.3 COCULPABILIDADE 9 3. CONCLUSÃO 10 4. REFERENCIAS 11 1. INTRODUÇÃO A culpabilidade, um dos institutos da Parte Geral do…

1 INIMPUTABILIDADE - UM CONCEITO PSICOLÓGICO NO ÂMBITO JURÍDICO: UM ESTUDO BIBLIOGRÁFICO1 Rossane de Oliveira Toledo2 rossanetoledo@gmail.com RESUMO A Psicologia Jurídica é uma emergente área de especialidade da ciência psicológica, é próprio desta especialidade sua interface com o Direito. O presente trabalho focaliza o uso do conceito de inimputabilidade no âmbito da Psicologia Jurídica Brasileira. Apresenta e discute a definição de Psicologia Jurídica e sua relação com o…

forense no âmbito penal, tendo em conta as psicopatologias que mais directamente se relacionam com a inimputabilidade, a imputabilidade ou imputabilidade diminuída, deslizando superficialmente pela ética, pela actividade pericial e fazendo uma referência à problemática da simulação. Palavras-chave: psiquiatria e psicologia forenses; perícia sobre a personalidade; psicopatologias; inimputabilidade; ética; simulação Rui Manuel Ribeiro Carolo 1 www.psicologia.com.pt…