Conclusão Inimputabilidade

Estatuto da Criança e do Adolescente propõem um caráter pedagógico e ressocializador às medidas socioeducativas, além de simplesmente caráter punitivo. A maneira de responsabilizar crianças e adolescentes por atos praticados tendo em vista a inimputabilidade penal sofreu uma grande mudança com a advento da Lei 8.069/90, que estabeleceu direitos às crianças e adolescentes e passou a tratá-las como indivíduos em situação peculiar de desenvolvimento e, por isso merecedores de atenção…

traz à tona a condição de imputabilidade, ou não, do indivíduo portador desse transtorno parafílico. O Código Penal, em seu artigo 26, descreve as situações que devem ser verificadas para que um indivíduo seja “beneficiado” pela declaração de inimputabilidade ou mesmo semi-imputabilidade. O citado texto legal assim dispõe: Inimputáveis Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,…

em concursos, perfil psicográfico; - Direito Civil: reparação por dano moral e psicológico, anulação de atos por incapacidade do agente, interdição; - Direito Criminal: avaliação da personalidade do acusado, incidente de insanidade mental, inimputabilidade, abuso sexual infantil; - Direito da Criança e do Adolescente: ato infracional, medidas de proteção, medidas socioeducativas, depoimento sem dano; - Direito da Mulher; - Direito de Família: adoção, guarda de filhos, guarda…

aprovação de dezoito projetos; * Criação de Fóruns Regionais de Conselho Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de representantes da sociedade civil, desenvolvendo um rico processo de discussão. Apesar deste quadro, chegamos à conclusão de que, ainda uma vez, precisamos avançar, sair das ações emergenciais, confusas e imediatistas, para ações efetivas e duradouras. Para isso, precisamos ter claro alguns pontos básicos: * as metas dos Conselhos Municipais,…

DISSOCIAL 3.1 CONCEITOS 3.2 CAUSALIDADE 3.3 DIFERENÇAS ENTRE O DELINQUENTE SOCIAL E O PSICOPATA 4 APLICAÇÕES FORENSES 4.1 FACE A LEI PENAL 4.2 FACE A LEI CIVIL 5 DA CULPABILIDADE 5.1 DA IMPUTABILIDADE 5.2 DA INIMPUTABILIDADE 5.2.1 Doença Mental 5.2.2 Desenvolvimento Mental Retardado 5.2.3 Desenvolvimento Mental Incompleto 5.3 IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA OU RESTRITA: O SEMI-IMPUTÁVEL. 6 DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 6.1 CONCEITO 6.2…

diferenciar o que é inimputabilidade e o que é impunidade, termos estes que, na maioria das vezes, se confundem em meio à sociedade, mas se diferenciam entre si em sua essência e aplicabilidade. Inimputabilidade é a incapacidade que tem o agente do ato em responder por sua conduta, o agente não é capaz de entender que o fato é ilícito e de agir conforme este entendimento. Nosso ordenamento jurídico estabelece que são inimputáveis os menores de 18 anos. Essa inimputabilidade não…

seu tratamento em relação aos adultos. Até o início deste século, não havia ainda uma legislação específica sobre a criança e o adolescente. A referência a eles está no Primeiro Código Penal (1890), onde fica determinado a inimputabilidade dos menores de 9 anos completos, daqueles de 9 a 14 anos que „obrassem sem discernimento‟ e, era atenuante para o delito possuir menos de 21 anos.” A partir do final do Século XIX as discussões sobre a internação do menores…

dezoito anos, sujeitos as normas da legislação especial”. O Estatuto da Criança e do Adolescente o ECA, estabeleceu em seu art. 104 caput, que: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos sujeitos as medidas previstas nesta lei”. A inimputabilidade penal tem amparo constitucional, onde só poderia sofrer modificação através da Proposta de Emenda à Constitucional 382/14 (PEC), por ser uma norma supra rígida considerada Clausula Pétrea. Quando falamos da Redução da Maioridade…

ressaltar que é facultado o voto ao analfabeto mesmo sem ter acesso a educação. A tese de que adultos usem menores em crimes por inexistir responsabilidade penal deve ser vista de outra forma. Pois ao praticarem delitos não ficarão impunes, a inimputabilidade não é sinônimo de irresponsabilidade. Os jovens são punidos de acordo com a lei especifica (Lei n. 8069 de 13 de julho de 1990), que difere das dos adultos principalmente pelo princípio da proteção integral e de ter um conteúdo…

maioridade penal, é preciso registrar que além da ressalva de que os direitos da juventude não implicariam em prejuízo ao ECA, o PLC 98/2011 não dispõe sobre matéria penal em nenhum de seus artigos. De igual maneira, tanto a garantia constitucional de inimputabilidade aos menores de 18 anos quanto as medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não são tratadas pelo Estatuto da Juventude. Cabe registrar ainda que na aplicação concreta das políticas…