BOSSA NOVA

Páginas: 5 (1199 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2013
13. PENALIDADE
As pesquisas e estudos já realizados nos mostram que o Serial Killer possui um nível de transtorno mental elevado, oferecendo perigo constante á sociedade. Chegando a conclusão de que ele só irá parar de matar quando for preso ou morto. No envolvimento jurídico, pode passar por três situações quando detectado e pego pela polícia. Ele pode ser considerado imputável, inimputável ousemi-imputável,dependendo as avaliações que forem feitas com ele para qualificar a sua saúde mental.
No primeiro caso: Imputável, ele será colocado com um assassino comum, recebendo portanto, a mesma pena que alguém receberia pelo crime de homicídio. Assim que terminar a pena, ele será liberado, e com certeza voltará a matar. No Brasil, ele seria preso por no máximo 30 anos, de acordo com o Art.75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 (1), que empõe esse limite para qualquer pena que seja declarada em julgamento.
Segundo caso: Inimputabilidade, é defendido pelo seguinte código penal:

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramenteincapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (2)
Vemos então, que há uma anormalidade em alguém considerado inimputável. Ele não pode receber pena, e deve ficar em um lugar diferente das penitenciárias comuns, tomando então um tratamento adequando, para que dopois possa voltar a sociedade sem otranstorno. O crime por sua vez não deixa de existir, o que ocorre somente é a não aplicação da pena. Aqui no Brasil, não há um sistema verdadeiro para tratar desse tipo de criminoso. O Serial Killer fica em um ambiente esperando o tratamente realmente necessário, mas como não ocorre, ele permanece na espera. Nesse caso fica então determinado a uma pena perpétua, não permitida pela Constituição de 1988.(3)
Terceiro caso: Semi-imputável, também defendido no Código Penal.
Art. 26: [...]
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Leinº 7.209, de 11.7.1984). (4)
A semi-imputável garante ao assassino uma pena reduzida, lhe afastando do tratamento dado pela lei ao criminoso comum.
É importante perceber a diferença colocada pelo Código Penal às situações de inimputabilidade: Aquele que não pode ser responsabilizado por seus atos por ser doente mental, menor de idade, indio não aculturado, ou deficiente físico que devido a taldeficiencia fica incapaz de expressar a sua vontade, como por exemplo os surdos mudos. Semi-imputabilidade: Aquele que não tem a plena consciência ou temporariamente incapaz, mas não é isento de pena ou medida de segurança. Primeira situação: Lembrando que o motivo pra incapacidade deve ser: "doença mental, desenvolvimento mental imcompleto ou retardado". Segunda situação: "pertubação da saúdemental, por desenvolvimento mental imcompleto ou retardo".
O assassino em série merece tratamento jurídico-penal diferenciado, com relação as suas condições. Não se pode julgar o autor de homicidios em série, sem os instrumentos necessários como os dispositivos previstos no Projeto de Lei do Senado nº 140/2010 (6), que possibilita respostas jurídicas precisas e consistentes a essas terriveisocorrências.
É importante não confundir os casos a que o Serial Killer pode se submeter. Imputável é quando ele recebe uma pena como um criminoso comum. Inimputável é quando a ele não se aplica uma pena, mas é determinado que seja feito um tratamento especial psicológico com ele, restabelecendo o estado de saúde mental e do afastamento de todo o perigo que o individuo causa a sociedade.


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