Carlos Ari Sundfeld

desenvolvimento de regime típico aos contratos administrativos, no qual reconhecesse ao Poder Público seus poderes em alterar o contrato de forma unilateral, como outras prerrogativas que adiante serão vistas. Tendo em vista as considerações acima, para Carlos Ari Sundfeld, saber quais são os contratos administrativos em sentido estrito, em um aspecto apenas teórico, teria como resposta: “são aqueles contendo, implícita ou explicitamente cláusulas que, num contrato de direito privado,…

CONCEITO DE REGRAS. DIFERENÇAS ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS. IMPORTÂNCIA DO SISTEMA DE PRINCÍPIOS E REGRAS. CONCLUSÕES ESPECÍFICAS. I. CONCEITO DE PRINCÍPIO: Como o próprio nome diz, o termo quer dizer início, começo, fonte. Fonte da norma que segundo SUNDFELD (1995 p.18) “são ideias centrais de um sistema, ao qual dão sentido harmonioso e racional, permitindo a compreensão de seu modo de organizar-se”. Segundo Ana Paula de Barcelos (1997), o princípio descreve um fim relativamente…

efetivamente desiguais, a fim de que possam desenvolver as oportunidades que lhes assegura, abstratamente, a igualdade formal. Surge, então, a necessidade de tratar desigualmente as pessoas desiguais, na medida de sua desigualdade. Assim, Carlos Ari Sundfeld sintetiza afirmando que: "O Estado torna-se um Estado Social, positivamente atuante para ensejar o desenvolvimento (não o mero crescimento, mas a elevação do nível cultural e a mudança social) e a realização da justiça social (é…

precaução, prevenção e equilíbrio) e garantias constitucionais ao meio ambiente a outras situações que atualmente não são protegidos por esses institutos. Mas o que seria considerado um princípio? Em termos genéricos, pode-se dizer, com Carlos Ari Sundfeld, que os princípios constituem as ideias centrais de um determinado sistema jurídico. São eles que dão ao sistema jurídico um sentido lógico, harmônico, racional e coerente. A análise dos princípios fundamentais de qualquer sistema jurídico,

o futuro contratado”. (MEDAUAR, Direito Administrativo Moderno, 1996. p. 205.) Para Carlos Ari Sundfeld, “Licitação é o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público”. (SUNDFELD, Licitação e Contrato Administrativo, 1994. p. 15.) Na lição de Celso Antonio…

normativas pelas agencias, de acordo com o texto contistucional vigente, resumir-se-ia a regular as relações entre os prestadores e os usuários dos serviços públicos regulados, sendo todo o resto reserva exclusiva da Lei. Em posição diferenciada, Carlos Ari Sundfeld sustenta que o exercício de funções normativas por parte das agencias reguladoras deve ser buscado numa nova maneira de se ver o direito nos tempos atuais, em que, em virtude da globalização econômica, o interprete do…

Resenha crítica sobre texto apresentado “ O Tribunal de Contas e os Preços dos Contratos Administrativos por Carlos Ari Sundfeld e Rodrigo Pinto de Campos”, associado ‘a matéria jornalística do portal G1 de 24/04/2012, “ Vereadores de Caxias alugaram carros superfaturados, diz relatório do TCE” O texto apresentado tem por objetivo questionar a atuação dos Tribunais de Contas e uma grande polêmica que é a prerrogativa que tais Órgãos possuem em elaborar e estabelecer os referidos…

Pessoas lindas está ai o cronograma. ;) Dia 25 – Fundamentos do Direito Público (Juliana) • Prova em grupo • 3 pessoas • 3 primeiros capítulos do Livro Fundamentos do Direito Publico (Autor.: Carlos Ari Sundfeld) Dia 26 – Direitos Humanos (Fabiola) • Resenha crítica do filme “O julgamento de Nuremberg” • 2 folhas Dia 28 – Teoria Geral do Direito Civil (George Atlas) • Assunto.: LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

REGULAÇAO JURIDICA DO PODER POLITICO Sobre a regulação jurídica do poder político exposto pelo autor Carlos Ari Sundfeld calha trazermos as seguintes considerações: Que os seres humanos não vivem so, buscando a todo momento estabelecer as mais diversas relações com seus semelhantes devido a sua necessidade de compartilhar as coisas. Cada grupo possui um campo de abrangência que cada particularidade do ser humano, trás especificações. Para que haja tal harmonia na convivência desse grupo, os

jurídico, assim permitindo aplicações de regras que são de caráter específico reduzido, as leis diretamente taxativas, o princípio é mais geral que a regra porque comporta uma série indeterminada de aplicações. Os princípios são definidos por Carlos Ari Sundfeld como as "ideias centrais de um sistema, ao qual dão sentido lógico, harmonioso, racional, permitindo a compreensão de seu modo de se organizar-se".