O Tribunal de Contas e os Preços dos Contratos Administrativos

Resenha crítica sobre texto apresentado “ O Tribunal de Contas e os Preços dos Contratos Administrativos por Carlos Ari Sundfeld e Rodrigo Pinto de Campos”, associado ‘a matéria jornalística do portal G1 de 24/04/2012, “ Vereadores de Caxias alugaram carros superfaturados, diz relatório do TCE”

O texto apresentado tem por objetivo questionar a atuação dos Tribunais de Contas e uma grande polêmica que é a prerrogativa que tais Órgãos possuem em elaborar e estabelecer os referidos “preços justos” para quaisquer aquisições de bens e serviços dos contratos administrativos entre as Administrações Públicas e Entidades privadas.A grande polêmica se torna enfática na medida que os Tribunais de Contas ultrapassam seus limites e competências constitucionais, agindo como Gestores Públicos, aplicando as suas fórmulas próprias, impondo intransigências e estabelecendo conflitos duvidosos entre os poderes da União. Neste sentido deve-se ressaltar que a maior parte do colegiado destes Tribunais são compostos de Conselheiros nomeados aos seus devidos cargos de forma política e que na maior parte dele, compostos de ex-políticos, ex-colaboradores de campanha e afins.Em muitas situações, os corpos técnicos destes Tribunais emitem seus pareceres e o Conselheiro votante,sacramenta de forma diferenciada estes pareceres, politicamente ou não. Este é o fato.
Na reportagem do site de notícias, observam-se as seguintes menções: “Pelo contrato, cada carro saiu por R$ 6.900,00 por mês.Mas segundo os técnicos do TCE, o valor de mercado dos veículos é de R$ 2.582,00,incluindo o combustível.Se for excluído o custo do combustível, o valor sai por R$ 1.616,00.” Fazendo uma breve consulta no site da “Localiza rent a car”,no dia 24/08/2014 e simulando o aluguel de um veículo econômico com ar condicionado ( Fiat Uno, Gol ou Celta), sem contar com o combustível, contratando seguro do veículo diário e para terceiros e com GPS, surpreendeu a quantia de R$ 2.940,00 por 16 ( dezesseis) dias de