Carlos Ari Sundfeld

críticas ainda mais duras, considerada excessivamente formalista e burocrática, sendo tida por Carlos Ari Sundfeld como “um martírio para os milhares de profissionais que são obrigados a cumpri-la cotidianamente.”3 Hoje convivem três espécies normativas relativas à licitações, além da LGL, sendo elas: o pregão (Lei nº 10.520/2002), a concorrência pregão (assim denominada por Carlos Ari Sundfeld e que ocorre nos casos de licitações para contratos de concessão) e o Regime Diferenciado…

Federal 8.987/95. Em diversos casos, desempenhar determinadas atividades por sua conta e risco significava uma contingencialidade demasiado elevada para o concessionário, podendo resultar-lhe prejuízos. A título exemplificativo, conforme assevera Sundfeld, mesmo a Lei 8.987/95 prevendo a possibilidade de o concessionário ter outras fontes de receita além da tarifa, não se falava de forma expressa em adicionais de tarifa pagos pela Administração Pública. Também não fora criado pela…

parceria público-privada. Em decorrência, considera uma forma disfarçada de contrair dívidas, portanto, um meio de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a celebração do contrato que tenha por objeto único a prestação de obra pública.11 Para Carlos Ari Sundfeld, a vedação da mera execução de obra pública por meio de parceria público-privada tem como finalidade prevenir o desinteresse econômico do particular pela boa execução do contrato12, pois a contraprestação por parte da…

particular adere se quiser. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma, no contexto, que a atividade administrativa de fomento revela um direcionamento não coercitivo do Estado à sociedade, em estímulo das atividades privadas de interesse público4. Carlos Ari Sundfeld expõe ser favorável à Administração Fomentadora, à qual competiria a função de induzir, mediante estímulos e incentivos – prescindindo, portanto, de instrumentos imperativos, cogentes – os particulares a adotarem certos…

com a aristocracia visando à abolição das discriminações; e fraternidade dos camponeses e sans-cullotes1 com o intuito de que apoiassem a revolução e lutassem por ela. Podemos citar, consoante os ensinamentos de José de Albuquerque Rocha2 e Carlos Ari Sundfeld3, as seguintes características básicas do Estado Liberal: não intervenção do Estado na economia, vigência do princípio da igualdade formal, adoção da Teoria da Divisão dos Poderes de Montesquieu, supremacia da…

concessão do serviço de transporte público cláusulas relativas a trajetos, forma de cobrança dos usuários ou pontos de parada não poderiam ser adequadas ao interesse público, quando necessário. Tendo em vista as considerações acima, para Carlos Ari Sundfeld, saber quais são os contratos administrativos em sentido estrito, em um aspecto apenas teórico, teria como resposta: “são aqueles contendo, implícita ou explicitamente cláusulas que, num contrato de direito privado, seriam…

com a aristocracia visando à abolição das discriminações; e fraternidade dos camponeses e sans-cullotes1 com o intuito de que apoiassem a revolução e lutassem por ela. Podemos citar, consoante os ensinamentos de José de Albuquerque Rocha2 e Carlos Ari Sundfeld3, as seguintes características básicas do Estado Liberal: não intervenção do Estado na economia, vigência do princípio da igualdade formal, adoção da Teoria da Divisão dos Poderes de Montesquieu, supremacia da…

parceria público-privada. Em decorrência, considera uma forma disfarçada de contrair dívidas, portanto, um meio de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a celebração do contrato que tenha por objeto único a prestação de obra pública.11 Para Carlos Ari Sundfeld, a vedação da mera execução de obra pública por meio de parceria público-privada tem como finalidade prevenir o desinteresse econômico do particular pela boa execução do contrato12, pois a contraprestação por parte da…

Direito Matutino Fundamentos do Direito Público Fichamento do Capítulo 3 do Livro: Fundamentos do Direito Público, de Carlos Ari Sundfeld. O capítulo do de Fundamentos do Direito Público, de Sundfeld, mostra-se em suas divisões, que o Direito se sujeita a normas, e que essas normas são subdividas. Após a subdivisão, as leis são colocadas em vinculação ao Estado para que haja a efetividade. Logo, após a efetividade, há a administração, ou seja, necessita-se de cargos para que as Leis

RESENHA - “Fundamentos do Direito Público” Sundfeld, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 5. Edição. 3. Tiragem. Editora Malheiros. 2012. 189p. Carlos Ari Sundfeld é Doutor e mestre em direito administrativo pela PUC-SP. Participou da criação da Escola de Direito de São Paulo da FGV. Participou da concepção de diversas inovações legislativas relevantes. Integrou a comissão responsável pelo anteprojeto de lei de reforma da organização administrativa brasileira (2009). Publicou vários