Carlos Ari Sundfeld

acesso de qualquer pessoa e entidade pública ou particular aos serviços, independentemente de sua localização geográfica ou condição socioeconômica. Será detalhado o modelo de reestruturação e privatização das telecomunicações engendrado por Luiz Carlos Bresser Pereira e adotado pelo então ministro Sérgio Motta, que modificou a atuação do Estado no setor, passando de um Estado tomador, que fornecia os serviços, ou seja, assumia para si a responsabilidade pela execução e distribuição…

instituição na pessoa de dois Reitores: Antônio Celso Alves Pe­ reira, um encantador de almas, e Nival Nunes de Almeida, um hom em de palavra. Na Faculdade de Direito, sou perenemente grato a dois grandes mes­ tres que iluminaram o meu caminho: José Carlos Barbosa Moreira, exem plo de seriedade científica e de integridade pessoal; e Jacob Dolinger, com seu contagiante entusiasmo pelo Brasil - Pátria que o acolheu - e imensa genero­ sidade com seus discípulos. Compartilho este livro com…

hoje se faz presente. À Fernanda Allegrini, pela importante contribuição na reconstrução de um homem feliz. À minha afilhada, Virgini; o titio ama você. Ao Leonardo Allegrini, por me ensinar a recarga automática no Beyblade. Aos meus padrinhos, José Carlos e Vânia, e primos, Melissa, Fernanda, Brenno, Enzo, Igor, Fabrízio e Rodrigo, pela oportunidade de ter vivido momentos felizes e inesquecíveis em minha infância. Aos srs. Yuji e Maria, pela grandiosa contribuição na criação dos netos.…

Administrativo, 1977, p. 41) - "Conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a organização e a atividade do Poder Executivo, inclusive dos órgãos descentralizados, bem como as atividades tipicamente administrativas exercidas pelos outros Poderes" (Carlos S. de Barros Jr., Compêndio de Direito Administrativo, 1963,I/81)"ordenamento jurídico da atividade do Estado-poder, enquanto tal, ou de quem faça as suas vezes, de criação de utilidade pública, de maneira direta e imediata"…

abrindo-se a oportunidade para que o administrador venha motivar seus atos com fundamento no recurso impetrado pelo Administrado. Ocasionando desta forma insegurança quanto a veracidade ou não dos motivos aduzidos, a posteriori. Na oportuna lição de Juan Carlos Cassagne: “ El sentido de la motivación es servir como garantia jurídica para el particular, para que pueda ejercer y desarrollar su derecho de la defesa y, ao proprio tiempo, como garantía para la Administración, porque…

intempestiva.Certifique-se o prazo de decurso para apelação da parte autora. Ciência ao INSS. Caso silentes, e quando em termos, arquive-se este feito. Intimem-se. 0011709-92.2009.403.6112 (2009.61.12.011709-9) - MUNICIPIO DE PENAPOLIS(SP067751 - JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO E SP103050 - AMABEL CRISTINA DEZANETTI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP241739 - JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA) Recebo a apelação interposta pela PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista à CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

governantes. Cumpre destacar ainda, que no modelo de Estado absolutista havia uma confusão entre as questões públicas e as privadas do Soberano, assim também ocorrendo em relação ao seu patrimônio, vigorando, neste período, de acordo com Luiz Carlos Bresser Pereira52, o chamado patrimonialismo53, que vem a significar “a incapacidade ou a relutância de o príncipe distinguir entre o patrimônio público e os seus bens privados.” 49 ZAGREBELSKI, Gustavo. Historia y constitución.…

falar constantemente dos direitos ou interesses transindividuais, fruto da preocupação com a questão social provocada pelo surgimento da sociedade de massa que faz desaparecer a individualidade das pessoas nas relações econômicas e políticas, como diz Carlos Weis27. Nesta nova realidade, não se presta atenção somente à titularidade do direito, mas aos interesses que estão em discussão relacionados à relevância social. O Estado Democrático Social de Direito tem uma nova relação com a…

que não podiam comprá-lo. Dessa forma, as elites e as classes médias, e junto com elas os investimentos, abandonaram o centro e se direcionaram para a Avenida Paulista, Jardins e mais recentemente para as avenidas Brigadeiro Faria Lima e Engº Luís Carlos Berrini. Para reverter esse cenário, uma das primeiras iniciativas do poder público foi a edição da Lei da Operação Urbana Centro, em 1997. Entretanto, somente a partir de 2001 ocorreram investimentos públicos sistemáticos para a…

urbanos que estiverem contrariando o princípio da função social da propriedade, a lei de desenvolvimento urbano, até pela necessidade de regulamentar esta matéria constitucional, pode perfeitamente definir critérios sobre o valor. 105 Para Carlos Ari Sundfeld em seu estudo sobre a Desapropriação para fins de Reforma Urbana: “A indenização não precisa ser prévia nem justa, porque a Constituição não o exige no caso, em oposição ao que ocorre nas demais desapropriações urbanas…