Parcerias público-privadas na lei 11.079/2004

Parcerias público-privadas na Lei 11.079/2004
Aspectos introdutórios
Nem sempre a iniciativa privada se mostrou interessada em atuar como concessionária do Poder Público, nos moldes da Lei Federal 8.987/95. Em diversos casos, desempenhar determinadas atividades por sua conta e risco significava uma contingencialidade demasiado elevada para o concessionário, podendo resultar-lhe prejuízos.
A título exemplificativo, conforme assevera Sundfeld, mesmo a Lei 8.987/95 prevendo a possibilidade de o concessionário ter outras fontes de receita além da tarifa, não se falava de forma expressa em adicionais de tarifa pagos pela Administração Pública. Também não fora criado pela lei um sistema de garantias adequado, capaz de proteger o concessionário contra o inadimplemento do concedente1. A motivação legítima do particular em obter lucros com a realização de seus empreendimentos acabava por impedi-lo de ser um parceiro do agente estatal.
É nesse cenário que surge a concepção de “Parceria Público-Privada” no direito administrativo brasileiro, e sua disciplina legal geral pela Lei Federal
11.079/2004.
De acordo com Alexandre Santos de Aragão,
A conjuntura que ensejou o surgimento da ideia de parcerias público-privadas no Brasil pode, então, ser assim sintetizada: 1) gargalos de infraestrutura impeditivos do crescimento e necessidade de melhorar a situação fiscal do Estado; 2) existência de uma série de atividades de relevância coletiva, muitas delas envolvendo as referidas infraestruturas, não autossustentáveis financeiramente e sem que o Estado tenha condições de financiá-las sozinho. (ARAGÃO, 2008, p. 664)

Gustavo Binenbojm, por sua vez, ao tratar do advento da Lei das Parcerias
Público-Privadas, afirma:
Em um contexto de contingenciamento brutal de investimentos públicos e de exaurimento progressivo dos serviços públicos econômicos ditos autossustentáveis, a Lei 11.079/2004 parece oferecer aos gestores públicos brasileiros mecanismos criativos e