Carlos Ari Sundfeld

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos do Direito Público, capítulo III. O Estado Social e Democrático do Direito 1. Estado de Direito - Explicação: Todas as funções do Estado – e a administrativa in specie – se devem realizar na forma do Direito e as normas do Direito são o quadro da atividade do próprio Estado. - Vinculação do Estado à lei: as funções de fazer as leis, aplicá-las e resolver os conflitos devem pertencer a autoridades distintas e independentes. - Constituição:…

aristocracia visando à abolição das discriminações; e fraternidade dos camponeses e sans-cullotes1 com o intuito de que apoiassem a revolução e lutassem por ela. Podemos citar, consoante os ensinamentos de José de Albuquerque Rocha2 e Carlos Ari Sundfeld3, as seguintes características básicas do Estado Liberal: não intervenção do Estado na economia, vigência do princípio da igualdade formal, adoção da Teoria da Divisão dos Poderes de Montesquieu, supremacia da Constituição…

sala de aula. BIBLIOGRAFIA BÁSICA FALCÃO, Raimuno Bezerra. Hermenêutica. São Paulo: Malheiros, 2004. MASCARO, Alysson Leandro. Introdução à filosofia do direito: dos modernos aos contemporâneos. São Paulo: Atlas, 2006. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. 19. ed. Rio de Janeiro: RJ, Forense, 2007. STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise: Uma exploração hermenêutica da construção do direito. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2007. …

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO AÇÃO PENAL DIREITO PENAL 08 de outubro de 2013 MANAUS-AM CARLOS MARCIO DE MORAES CRUZ - MAT: A79426-3 AÇÃO PENAL DIREITO PENAL Trabalho realizado no Curso de Graduação da Universidade Paulista, curso de Direito, como parte dos requisitos para obtenção de nota NP1 na disciplina de Direito Penal – Ação Penal. Orientador: Profº Guilherme.

autorais patrimoniais perduram por 50 anos contados da publicação ou criação do software, independentemente de registro. Estabelece, ainda, a possibilidade de se restringir, na licença, a locação comercial de cópias de determinado software. 8 Antônio Carlos Souza de Abrantes defende a patenteabilidade de software no direito brasileiro, atendidas exigências específicas para que se configure a atividade inventiva necessária à concessão da patente de invenção. 4 princípio da…

Horizonte: Del Rey e Fundación de Derecho Administrativo, 2003 MATA MACHADO, Edgar da. Elementos de Teoria Geral do Direito, Belo Horizonte: UFMG, 1995. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1999. SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público, 3ª edição, 3ª tiragem, São Paulo: Malheiros, 1998.

cidadania.” Sentencia, ainda, Bandeira de Mello: “O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.” Existe, ainda, a responsabilidade por omissão. Neste caso, nas palavras de Carlos Ari Sundfeld, assim vejamos: “O Estado só responderá se houver omitido dever que lhe tenha sido prescrito pelas normas; não se a inação for lícita.”. A inação tem, obrigatoriamente, que apresentar o caráter ilícito para que…

que se deu ampla publicidade" . Sucintamente, Hely Lopes Meirelles a definiu: "Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse". Ainda, Carlos Ari Sundfeld, numa nítida alusão ao princípio da isonomia, salienta a importância do procedimento licitatório como garantia ao acesso de todos os administrados à disputa pela contratação pública, conceituando-a como: "Procedimento…

atendimento das necessidades públicas, mas, por parte do contratado, objetiva um lucro, através da remuneração consubstanciada nas cláusulas econômicas e financeiras. Dentre os doutrinadores modernos, preferimos o conceito elaborado pelo Prof.° Carlos Ari Sundfeld, "Pode-se afirmar, então, que o regime jurídico dos contratos da Administração, no brasil, compreende a regra da manutenção da equação econômico-financeira originalmente estabelecida, cabendo ao contratado o direito a uma…

público-privada. Em decorrência, considera uma forma disfarçada de contrair dívidas, portanto, um meio de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a celebração do contrato que tenha por objeto único a prestação de obra pública. Para Carlos Ari Sundfeld, a vedação da mera execução de obra pública por meio de parceria público-privada tem como finalidade prevenir o desinteresse econômico do particular pela boa execução do contrato, pois a contraprestação por parte da Administração…