Carater Legal Das Normas E Regulamentos

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO 1. DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS: Sérgio Pinto Martins afirma que “princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o principio e seu fundamento a base que ira informar e inspirar normas jurídicas” Júlio Fabrinne Mirabete em sua obra de Direto Processual Penal vem conceituar o que se trata Princípios Gerais do Direito como sendo “premissas éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico em geral.…

Estado deixa de ser não intervencionista/liberal e passa a realizar o bem-estar social e melhorar as condições de trabalho. Assegura-se uma superioridade jurídica aos trabalhadores hipossuficientes desta relação de trabalho. A lei passa a estabelecer normas mínimas sobre condições de trabalho devendo ser respeitada por todos os empregadores. Em 1802, na Inglaterra é editada a Lei de Peel disciplinando o trabalho dos aprendizes paroquianos nos moinhos. Limitou a jornada de trabalho em…

oferecidas todas as assistências aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica, física e fisiológica dos pacientes. No próximo capitulo aborda-se as formalidades legais para se desenvolver um investimento neste nicho de mercado. 2.1 formalidades legais. Para a formação de uma casa de repouso deve-se obter uma infra-estrutura adequada com a quantidade de pessoas que se deseja atender, as acomodações de uma Casa de Repouso para 50 idosos…

Civil: “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. Os direitos de vizinhanças, que constituem limitações impostas ao domínio, nasceram da necessidade de se disciplinarem inevitáveis conflitos surgidos em razão do exercício, por pessoas vizinhas do direito de propriedade. As normas do código civil neste campo ora impõe a pratica de certos atos, ora obrigam os donos de prédios vizinhos a…

cinco requisitos: COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO e OBJETO. COMPETÊNCIA: condição para a validade do ato. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o administrador DE PODER LEGAL para tal. A competência resulta da LEI. Podendo ser a competência delegada ou avocada, desde que permitido pelas normas reguladoras da Administração. FINALIDADE: O objetivo sempre será o interesse público. Assim, a finalidade é elemento vinculado, pois não se admite ato administrativo sem…

conceito popular, a burocracia é visualizada geralmente como uma empresa ou organização onde o papelório se multiplica e se avoluma, impedindo as soluções rápidas ou eficientes. O termo também é empregado com o sentido de apego dos funcionários aos regulamentos e rotinas, causando ineficiência à organização. O leigo passou a dar o nome de burocracia aos defeitos do sistema (disfunções) e não ao sistema em si mesmo. O conceito de burocracia para Max é exatamente o contrário. A burocracia…

histórico-sociais dessa regra. Por isso a doutrina divide as fontes em formais e materiais. 1. Fontes materiais -> Conjunto dos fenômenos sociais que contribuem para a formação da matéria do direito 2. Fontes formais -> meios pelos quais se estabelece a norma jurídica; é a materialização do direito. 2.1. Fontes formais autônomas são aquelas criadas pelos próprios destinatários. Ex.: Acordos e convenções coletivas de trabalho. 2.2. Fontes formais heterônoma são aquelas…

BUROCRACIA A burocracia é visualizada geralmente como uma empresa, repartição ou organização onde o excesso de papel se acumula, impedindo as soluções rápidas e eficientes. O termo é empregado também com o sentido de apego dos funcionários aos regulamentos e rotinas, causando ineficiência à organização. O leigo passou a dar o nome de burocracia aos defeitos do sistema. Entretanto para Max Weber a burocracia é exatamente o contrário, é a organização eficiente por excelência e para…

comportar-se de acordo com as normas e regulamentos da organização a fim de que esta, atinja a máxima eficiência possível. Identificações da Teoria Burocrática: Tipos de Sociedade - Tradicional: Predominam características patriarcais e patrimonialistas (família, clã, sociedade medieval); - Carismática: Predominam características místicas, arbitrárias e personalísticas (revolucionários, partidos políticos, nações em revolução); - Legal, Racional ou Burocrática: Predominam normas…

Questionário de TGA II 1. Defina Burocracia. É um questionamento social em que rege o principio da competência definida mediante regras impessoais, normas, regulamentos da documentação, da hierarquia funcional, da permanência obrigatória do servidor na repartição, durante determinado período e da subordinação do exercício dos cargos a normas abstratas. 2. Escreva resumidamente as 4 origens da Teoria da Burocracia. 1-A fragilidade e parcialidade da Teoria Clássica e da Teoria…