Ação Aposentadoria Mista

interesses públicos. Organização da administração: Administração direta | Administração indireta | 1 União 2 Estados Membros 3 Distrito Federal 4 Municípios | 1 Autarquias 2 Fundações 3 Empresas públicas 4 Sociedades de economia mista | Todas possuem personalidade jurídica de direito público. Significa que devem seguir um regime jurídico (princípios, regras) diferente do regime de direito privado. Por exemplo, para contratação de pessoal devem, em regra, fazer…

da alegação por todo e qualquer juiz, com recurso, em última instância, para o Supremo Tribunal Federal; b – legitimação ativa equivalente à da ação popular; c – possibilidade de impugnação da decisão apenas por meio de ação rescisória; d – possibilidade de concessão da medida liminar, por decisão do Supremo tribunal Federal; 4) A propósito da ação direta de inconstitucionalidade é correto dizer: a – havendo mais de uma interpretação possível para a norma questionada, pode o STF…

público, patrocinado pelo Estado, instituindo a Caixa de Socorros em cada uma das estradas de ferro do Estado. 2.3. Marco Legal no Brasil Previdência Social - A Lei 4.682 de 24 de janeiro de 1.923, lei Elói Chaves, instituiu a Caixa de Aposentadoria e Pensões junto a cada empresa ferroviária, amparando a velhice dos empregados do setor privado. Previdência Complementar – A Lei 6.435, de 15 de julho de 1.977 sistematiza e ordena, formalmente, a previdência complementar,…

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,…

advogados (Procuração em anexo), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, ingressar com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Rua…

derrogou a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do movimento; 4- Decreto n.221/1890, que estabeleceu a concessão de férias de 15 dias aos ferroviários e ainda suas aposentadorias; 5- Decreto Legislativo n.1150/1904, que concedeu facilidades para o pagamento de dívidas de trabalhadores rurais, benefício estendido posteriormente aos trabalhadores urbanos; 6- Decreto Legislativo n.1637/1907, que…

promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada; (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/1/2008. IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; V - prover os cargos públicos do Estado, com as…

de sua advogada com endereço e procuração em anexo que ao final subscreve, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, promover a presente AÇÃO ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com endereço na Rua Pedro Pereira, nº 383, Centro, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor para, ao final,…

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da…

cientifico, é: a) vedado exercer, cumulativamente, outro cargo público remunerado, em princípio; b) permitido exercer outro cargo ou emprego público de magistério; c) permitido exercer emprego público em empresa pública ou sociedade de economia mista; d) vedado exercer outro cargo, no poder judiciário, mas não em outras áreas do Poder Executivo ou Poder Legislativo; e) vedado exercer outro cargo, regido pelo estatutário, mas não outro emprego público, regido pelo regime da CLT. …