Direito

Páginas: 30 (7409 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
Previdência Complementar


1. Introdução

A Constituição Federal autorizou a implementação de duas classes de regimes para abarcar a generalidade daqueles que desenvolvem atividades laborais e dos respectivos dependentes, a saber:
a) Regime Geral de Previdência Social, previsto pela Lei n. 8.213/91
b) Regime FacultativoComplementar de Previdência Social, previsto no art. 202 da CF e atualmente regido pela Lei Complementar n. 109/2001.

Além disso, a Emenda Constitucional n. 20/98 veio trazer a autorização para a instituição do regime público de previdência complementar, antes mérito restrito ao campo privado. A referida emenda constitucional inseriu os §§14,15 e 16 no art. 40 da Constituição Federal, tendo o §15sido alterado pela Emenda 41/2003.
Nesse caso, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos.

Assim, em termos de previdência complementar temos a possibilidade trazida pela Constituição de:
- regime de previdência complementar privado previsto no art. 202 da CF e regulado pela Lei Complementar n.109/2001;
- regime público de previdência complementar a ser criado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para os seus respectivos servidores que ocuparem cargos efetivos.


• Regime Geral de Previdência Social – RGPS


O RGPS, previsto na Lei 8.213/91, visa cobrir as contingências ou riscos sociais expressos no art. 1º da referida Lei quevenham alcançar a pessoa do segurado, quais sejam, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA, DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, IDADE AVANÇADA, TEMPO DE SERVIÇO


• Regime Facultativo Complementar de Previdência Privada


O Regime facultativo complementar de Previdência de que cuida a Emenda Constitucional n. 20/1998, sob a rubrica de previdência privada, já estava previsto noart. 9º, §2º do Plano de Benefícios, e visa garantir uma opção de complementação do nível de renda, mediante contribuições adicionais para os beneficiários cujos rendimentos, na ativa, ultrapassem o limite estabelecido para a incidência de contribuições sociais.

O Regime de Previdência Complementar foi objeto de ampla abordagem na chamada reforma previdenciária, por intermédio da EC n. 20/98,que lançou as bases constitucionais para a nova disciplina da previdência privada no Brasil, modificando inteiramente a redação do art. 202 da Constituição Federal.

O objeto do nosso estudo, aqui, é tratar da previdência complementar, visto que o RGPS já teve sua abordagem em aulas anteriores.

Entretanto, achamos interessante traçar alguns comentários acerca da evolução da Previdênciano mundo e no Brasil para, assim, chegarmos até o modelo adotado pelo Brasil.







2. Breve Histórico dos Fundos de Pensão e Previdência Social



2.1. Marco Inicial no Mundo:


Previdência Privada – No inicio do século XIX, na Inglaterra, surgiram as primeiras entidades de socorro mútuo à doença, invalidez, desemprego e miséria, com as sociedades mutualistas organizadas portrabalhadores ante a proibição, determinada pelo parlamento inglês em 1.799, de aglutinar-se em sindicatos.

Previdência Pública - No final do século XIX, na Alemanha de Bismarck, surge o seguro social, patrocinado pelo Estado, versando sobre a proteção social, para os casos de doença, invalidez e velhice.


2.2. Marco Inicial no Brasil:


Previdência Privada - em 10 de janeiro de 1.835,surgiu a primeira sociedade mutualista de socorro à velhice do empregado do setor público, proposto pelo Ministro da Justiça, Barão de Sepetiba e, em seguida, 1.904, surge, por iniciativa de 51 funcionários, a Caixa Montepio dos Funcionários do Banco do Brasil, atual PREVI .

Previdência Social - A Lei 3.397 de 1.888 inaugurou o seguro social de amparo ao empregado público, patrocinado pelo...
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