Direito

XXV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 2.ª REGIÃO
1.ª Prova – CONHECIMENTOS GERAIS – 1.ª Etapa – 26/fevereiro/2000

Direito Constitucional

1) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República: a – são sempre realizadas eleições, mediante sufrágio universal, trinta dias depois de aberta a última vaga; b – somente são realizadas eleições, com sufrágio universal, se a vacância ocorrer antes do último ano do mandato; c – serão os sucessores eleitos pelo Congresso Nacional, se a vacância ocorrer no dois últimos anos do período presidencial; d – assumirá em definitivo o cargo de Presidente da República o Presidente do Congresso Nacional, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do período presidencial;

2) Havendo conflito entre lei federal e lei municipal: a – prevalece a lei federal; b – prevalece a lei municipal; c – prevalece a lei municipal sobre trânsito e transporte; d – poderá prevalecer a lei federal ou a municipal, conforme a matéria tratada;

3) A regulamentação legal estabelecida para argüição de descumprimento, por ato do Poder Público, de preceito fundamental da Constituição prevê: a – apreciação da alegação por todo e qualquer juiz, com recurso, em última instância, para o Supremo Tribunal Federal; b – legitimação ativa equivalente à da ação popular; c – possibilidade de impugnação da decisão apenas por meio de ação rescisória; d – possibilidade de concessão da medida liminar, por decisão do Supremo tribunal Federal;

4) A propósito da ação direta de inconstitucionalidade é correto dizer: a – havendo mais de uma interpretação possível para a norma questionada, pode o STF estabelecer a interpretação conforme à Constituição; b – antes de que seja ouvido o Advogado-Geral da União a desistência formulada pelo autor acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito; c – somente o terceiro que demonstrar interesse jurídico poderá intervir na causa; d – somente será