Artigo Científico Sobre Judicialização Da Saúde

mormente perante preceitos maiores insculpidos na carta magna garantidores do direito à saúde, à vida, e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos. (STJ, 1ª Turma, Min. José Delgado, ROMS n°11183/PR, DJU 04/09/00, p.121). A partir dos termos acima, analise a importância do estudo da Sociologia Jurídica para a compreensão e aplicação do Direito. RESPOSTA: O artigo 5º da LINB transcreve bem a importância da Sociologia Jurídica para a…

br/ppp/index.php/PPP/article/viewFile/89/158Acesso: 15/05/2013. Significado e fonte aonde foi pesquisado:” Laswell (1936) introduz a expressão policy analysis(análise de políticas públicas), ainda nos anos 30, como forma de conciliar conhecimento científico/acadêmico com a produção empírica dos governos e também como forma de estabelecer o diálogo entre cientistas sociais, grupos de interesse e governo.” Referência: SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura.…

postura questionada na justiça pelo Ministério Público Federal. Para o Conselho, a atuação em academias de ginástica, personal trainner, clubes esportivos, hospitais, spas, hotéis etc é permitida somente ao bacharel. De todo modo, independente da judicialização em questão, afora o chão da escola, o maior mercado que tem se apresentado e atraído os egressos dos cursos de Educação Física é o setor de academias e do fitness. Segundo a ACAD, o número de academias no Brasil passou de 4…

Consoante a Constituição da República Federativa do Brasil a saúde, tratada como direito social, implementada como política de governo, deve ser garantida pelo Estado. É dever do Estado a prestação da saúde à sua população. Para tanto a Lei Orgânica da saúde estabeleceu alguns princípios essenciais para sua prestação. Seção chamados de princípios ideológicos ou doutrinários que compõe a base do sistema único de saúde os princípios da universalidade, integralidade e equidade que andam de…

VIGILÂNCIA SANITÁRIA – UMA FERRAMENTA PARA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ALEXSANDER SANTOS VIEIRA Artigo apresentado para obtenção do título de Bacharel em Direito Áreas de concentração: Vigilância Sanitária e Direito do Consumidor Orientadora: Profª Cruz Alta/RS 2013 Dedicatória .....

Parlamentar. Orientador: Prof. Doutor João Carlos Medeiros Aragão Brasília 2013 Autorização Autorizo a divulgação do texto completo no sítio da Câmara dos Deputados e a reprodução total ou parcial, exclusivamente, para fins acadêmicos e científicos. Assinatura:________________________________________________ Data:__/__/__ Menezes, Bruno Paiva. Ativismo judicial [manuscrito] : o Supremo Tribunal Federal estaria legislando? Caso dos mandados de injunção que…

e regras............................................................................................. 2.5.3 Aplicação dos princípios................................................................................... 2.5.4 A concepção de Dworking sobre a integridade do Direito............................. 2.5.5 A efetividade dos Direitos segundo Dworking................................................. 3 CONCEITUAÇÃO E PERSPECTIVA HISTÓRICA DOS DIREITOS…

O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO1 Felipe Dalenogare Alves2 Maitê Damé Teixeira Lemos3 RESUMO O artigo apresenta os resultados de uma pesquisa bibliográfica desenvolvida sob a temática do controle jurisdicional das políticas públicas objetivando a efetivação dos direitos sociais, em especial a educação, no Estado Democrático de Direito, a qual teve por objetivo principal a análise da legitimidade do Poder Judiciário para o exercício deste…

considerada por alguns como o exercício de uma função meramente instrumental, ou de natureza adjetiva (atividade-meio), distinta das atividades substantivas do Estado, que visam diretamente a satisfação de certas necessidades sociais, tais como educação, saúde, construção de obras públicas, estradas etc. (atividades-fins). Enfim, percebe-se que a atividade financeira do Estado é um instrumento para a realização do próprio fim estatal, pois lhe fornece os meios para a obtenção de…

Parlamentar. Orientador: Prof. Doutor João Carlos Medeiros Aragão Brasília 2013 Autorização Autorizo a divulgação do texto completo no sítio da Câmara dos Deputados e a reprodução total ou parcial, exclusivamente, para fins acadêmicos e científicos. Assinatura:________________________________________________ Data:__/__/__ Menezes, Bruno Paiva. Ativismo judicial [manuscrito] : o Supremo Tribunal Federal estaria legislando? Caso dos mandados de injunção que…