Artigo Cientificos Sobre Ato Juridico Licito

2 – DESENVOLVIMENTO Inicialmente cumpre destacar que o dever jurídico caracteriza-se como a exigência de que o sujeito assuma determinada conduta comissiva ou omissiva. Efetivando-se minuciosa análise do ordenamento jurídico pátrio verifica-se a existência de inúmeras fontes ou origens dos mais variados deveres jurídicos subsistentes, porém em última analise constata-se que de forma direta ou indireto, todos guardam relação direta ou indireta com o direito positivo. No intuito de…

que serão tecidos argumentos em relação à revisão criminal daqueles que foram condenados em concurso material por crime de estupro e atentado violento ao pudor; já que o segundo fora absorvido pelo primeiro. Destarte, será realizada uma abordagem sobre as novas interpretações do crime de estupro. Palavras chave: alteração da lei criminal, estupro, gravidez, vulneráveis. ABSTRACT BRONZI, Daniel; FABRIN, Felipe Ribeiro; FALEIROS, Thiago Marchetti; OLIVIERI, Marilda Camargo; PASSAGLIA, Ana

jurista da época. De forma abreviada, normalmente é disposto pelos juristas com a sigla CC, que utilizaremos até para simplificar a leitura. Como se observa, durante o século XX ocorreram relevantes mudanças sociais, elevando o desenvolvimento científico e tecnológico, o que certamente provocou gradativo descompasso com o Código Civil de 1916, que teve sua vigência até o início do século XXI (2003), vigorando por quase 100 anos no cotidiano da população brasileira. Para ressaltar a importância

insuperável limite exógeno ao instituto da curatela. Conclusão. Referências. RESUMO Objetiva-se com este trabalho analisar a (im)possibilidade jurídica da esterilização do curatelado. Nesse sentido, faremos uma breve abordagem sobre os institutos da curatela e sobre a técnica da esterilização cirúrgica. Iremos indagar quais os limites da curatela e como esse instrumento pode representar uma punição ao invés de proteger a pessoa do curatelado. Buscaremos fundamentos legais…

trabalho visa à reflexão sobre a questão do instituto denominado testamento vital e a dignidade do paciente terminal, à luz dos princípios basilares do direito à vida, à dignidade, e às liberdades individuais. Nas páginas que se seguem estão descritos o enfoque e as controvérsias que permeiam a discussão sobre a terminalidade da vida. A existência humana, e a perspectiva de ser escolher o momento certo de findá-la com dignidade será sempre o dilema social, cultural e jurídico de…

normas que são garantias fundamentais para convívio em sociedade assim como individualmente. Para a aplicação do Direito Penal, a Constituição Federal separou importantes princípios: legalidade, irretroatividade e retroatividade da lei penal em seu artigo 5º. Tais princípios são usados em três hipóteses legais, a saber; após a aplicação de uma pena ao acusado, seja quando a ação já se deu como transito em julgado ou enquanto a mesma está em andamento, e a lei venha a sofrer algum tipo…

legislativo. Em casos especiais, estabelecida pelo Presidente da República, por meio das medidas provisórias. Costume – Capacidade que o Juiz tem de aplicar os costumes quando a lei é omissa sobre determinado assunto, ou quando não existe lei específica para determinado assunto. Doutrina – Todo trabalho científico elaborado por estudiosos do Direito. Jurisprudência – A reiteração de julgados faz com que se crie uma interpretação da lei pela forma mais aceita. Essa…

Jurídica X Fato Jurídico Fato jurídico são quaisquer acontecimentos que repercutem no direito, ensejando a atribuição de direitos e deveres, determinando o nascimento de relações jurídicas (Luis Fernando Coelho) Fato jurídico em sentido estrito (stricto sensu): alude a uma espécie do gênero fato jurídico (lato sensu). Evento idôneo perante o ordenamento e de relevância jurídica. Ato Jurídico: Fatos decorrentes da vontade humana. Lícitos e Ilícitos. Atos lícitos: atos jurídicos…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Direito Civil-Fontes-Da personalidade e da Capacidade-Dos Bens-Fatos Juridicos DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Conceito de Direito- Palavra originária do latim, que significa "tudo aquilo que é reto". É o conjunto de normas que regulam a conduta e que garantem ao Estado o poder de fiscalizar e exigir seu cumprimento por meio da coação.…

escassez doutrinária, pela falta de legislação específica e de pacíficos entendimentos concernentes à matéria, o estudo visou identificar e analisar as implicações éticas e jurídicas da clonagem humana à luz dos fundamentos bioéticos e do arcabouço jurídico brasileiro, delineando o panorama normativo que regulamenta as pesquisas científicas, dedicando especial enfoque às experimentações genéticas em seres humanos, seu uso específico e suas finalidades. Palavras-chave:…