Artigo Cientificos Sobre Ato Juridico Licito

presente como responsabilidade estatal, uma vez que a extinção dos conflitos preserva e fortalece os valores humanos da personalidade. “Afirma-se que o objetivo-síntese do Estado contemporâneo é o bem comum e, quando se passa ao estudo da jurisdição é lícito dizer que a projeção particularizada do bem-comum nessa área é a pacificação com justiça”. O Estado brasileiro quer uma ordem social que tenha como base o primado do trabalho e como objetivo o bem- estar e a justiça sociais (art. 193…

internacionais, como se verá mais adiante. O Direito Internacional é marcado pela horizontalização em contraposição à verticalização do Direito Interno. Como é sabido, o Direito Interno é composto por normas hierarquizadas (Constituição, leis, decretos, atos infralegais etc.), diferentemente do que ocorre com o Direito Internacional, no qual não há esta noção de subordinação, mas sim de coordenação normativa. No plano internacional, verifica-se uma ausência de poder central, por isso…

conceito básico e nuclear do direito tributário. O vocábulo tributo demanda atenção, igualmente, em virtude de integrar várias acepções. É toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É a obrigação imposta às pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (tribos e grupos…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE DIREITO ANDERSON BISPO SILAS CORTEZ THALES RODRIGUES ARTIGO CIENTÍFICO TEMA MARCELO NEVES NATAL/RN 2012.1 ANDERSON BISPO SILAS CORTEZ THALES RODRIGUES ARTIGO CIENTÍFICO TEMA MARCELO NEVES Atividade apresentada na disciplina de Sociologia Jurídica orientado pelo Prof. Claudomiro Batista como…

Dos fatos jurídicos Até o momento falamos dos dois primeiros elementos do direito subjetivo: sujeito e objeto. Agora é a vez da fonte ou fator de relação de direito, conhecido como o terceiro e último elemento do direito subjetivo. As relações de direito são o efeito jurídico de certas causas que, na teoria geral do direito civil, tomam o nome de fatos jurídicos. …

Fatos e atos jurídicos. Numa abordagem inicial não se pode esquecer que os fatos são essenciais ao direito, tanto no plano normativo como no plano concreto, relacionado à aplicação das normas positivadas pelo legislador. Como já anotado anteriormente, essa imprescindibilidade ficou patente em estudos clássicos relativos à própria compreensão dogmática da existência e modo de operacionalização do ordenamento jurídico. Que ao examinar o caráter da norma como esquema deinterpretação,…

1. INTRODUÇÃO Calcadas nos artigos 23 a 25 do Código Penal, as excludentes de antijuridicidade são tipos penais que justificam a conduta humana, descaracterizando a ilicitude do fato quando estes se enquadram nos requisitos pré-estabelecidos na lei, ou seja, o fato típico existe (matar alguém), porém não há crime, pois o agente agiu de forma a se defender. No decorrer deste trabalho de pesquisa bibliográfica demontrar-se-à, quais são as excludentes de ilicitudes, de que maneira e…

DE PODA RESUMO O presente artigo pretende analisar a responsabilidade civil do Estado no caso concreto em que árvore caiu no portão da residência de um cidadão, causando-lhe danos materiais; vale ressaltar que o dono da casa já havia solicitado o serviço de poda perante o setor responsável, o qual se fez omissivo e não realizou o trabalho. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil Objetiva; Estado; Dano Material. INTRODUÇÃO Este trabalho científico abrange a temática da…

Disciplina: Legislação Especial Civil ------------------------------------------------- Tarefas: 1. Artigo científico e/ou entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADOLESCENTE DIANTE DE SEUS ATOS COMETIDOS NA INTERNET. 2. 3 questões de concurso sobre responsabilidade civil ATO DO ADOLESCENTE COMETIDO NA INTERNET, RESPONSABILIDADE:------------------------------------------------- -------------------------------------------------…

FONTES DO DIREITO “ remontar à fonte de um rio é buscar o lugar de onde as suas águas saem da terra; do mesmo modo, inquirir sobre a fonte de uma regra jurídica é buscar o ponto pelo qual sai das profundidades da vida social para aparecer na superfície do Direito” (Du Pasquier) A palavra fonte provém do latim, fons, fontis e significa nascente de água. Conceito: fonte é o meio técnico de realização do Direito Objetivo (Caio Mário) Espécies: Fonte Histórica: Ex: Direito Romano Fonte…