Artigo Cientificos Sobre Ato Juridico Licito

perspectiva pode-se obter duas visões da AP:  Uma Administração Pública voltada meramente à pretensão de organizar o Estado. O Estado é a razão de tudo, os direitos fundamentais seriam concessão do Estado. O interesse público prevaleceria sempre sobre qualquer interesse, interesse coletivo superior a tudo. Um direito da uniformidade, do questionamento do pluralismo, da ordem e segurança, hierarquia.  Uma Administração Pública vinculada antes ao homem, ao ser humano, do que ao…

FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL CIVIL I ANÁLISE DOS ARTIGOS 125 A 198 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JANEIRO/2013 Do artigo 125 ao 138 do código de processo civil, vem tratando da pessoa do juiz. Neles podemos observar deveres, poderes e responsabilidade do magistrado, assim como alguns impedimentos. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:

.........3 COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI 12.850/13 ..................................................................................3 ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: CONCEITUAÇÃO INTRODUTÓRIA ..........................................................5 OBJETO JURÍDICO...........................................................................................................................6 ELEMENTOS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA…

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e Recuperações Judiciais, Lei 11.101/2005, quando foi inserida no ordenamento jurídico pátrio, veio com a mensagem alvissareira de preservação das empresas em situação de crise por meio dos novos institutos da Recuperação Judicial e da Recuperação Extrajudicial. Por meio desses instrumentos postos à disposição das empresas recuperandas, permitir-se-ia a sua…

deriva do latim popular directum que significa dirigir, endireitar, fazer andar em linha reta, etc. No latim clássico, essa idéia entretanto, é expressa pelo vocábulo IVS-IUS-JUS, palavra técnica, utilizado pelos jurisconsultos romanos para exprimir o lícito ou permitido pelas leis. O direito é um fato ou fenômeno social que não existe senão na sociedade. O direito estabelece os limites de ação de cada um de seus membros. A raiz intuitiva do conceito deriva de direção, ligação,…

PROVISÓRIO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO RESUMO PARCIAL DA MATÉRIA Este é apenas um roteiro para auxílio nos estudos, não substituindo a consulta aos livros especializados. Guiomar de Freitas- TRATADOS ASSUNTO ESTUDADO NESTE MÓDULO: ATOS INTERNACIONAIS: O TRATADO INTERNACIONAL CARACTERÍSTICAS, CLASSIFICAÇÃO, PROCESSO DE ELABORAÇÃO, VIGÊNCIA, EXTINÇÃO E O TRATADO PERANTE O DIREITO BRASILEIRO. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: REZEK, José Francisco. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO:…

Formas de leasing Existem 3 formas de leasing: • Financeiro; • Operacional; • Leasing back. Requisitos fundamentais para formação dos contratos – Art. 104 Código Civil Brasileiro “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer”: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” No leasing operacional, existe uma cláusula de prestação de serviços (assistência técnica, treinamento especializado, etc.),…

Antielisiva e o Princípio da Legalidade Rio de Janeiro 2008 PAULO ROBERTO BRITO JUNIOR A Norma Geral Antielisiva e o Princípio da Legalidade Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina. Trabalho de conclusão de curso à Universidade Estácio de Sá - curso de Direito. Orientadores: Prof. Rossana Guedes Lontra; Prof. Fernando Alvarenga. …

SP 2013 517725 518098 518027 517937 517795 511472 512581 510341 516018 515957 SUMÁRIO 1-DIREITOS FUNDAMENTAIS- INTRODUÇÃO .....................................................................2 2- DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO APLICÁVEIS AO DIREITO DO TRABALHO .......................................................................................................................3 2.1 Tratamentos Isonômico entre homens e…

DA (IM)POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA QUE VERSE SOBRE CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. 1 - INTRODUÇÃO Trata o presente trabalho de estudo de caso prático elaborado pela CESPE/UNB, para prova discursiva para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJ/CE, no qual visa-se discutir além de uma das questões propostas, que alternativas jurídicas seriam possível na defesa do interesse do contribuinte. A questão a ser enfrentada é “se o ajuizamento de ação…