RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM QUEDA DE ÁRVORE POR FALTA DE PODA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM QUEDA DE ÁRVORE POR FALTA DE PODA

RESUMO
O presente artigo pretende analisar a responsabilidade civil do Estado no caso concreto em que árvore caiu no portão da residência de um cidadão, causando-lhe danos materiais; vale ressaltar que o dono da casa já havia solicitado o serviço de poda perante o setor responsável, o qual se fez omissivo e não realizou o trabalho.

Palavras-chaves: Responsabilidade Civil Objetiva; Estado; Dano Material.

INTRODUÇÃO
Este trabalho científico abrange a temática da responsabilidade frente ao sistema jurídico brasileiro, mais especificamente a responsabilidade civil do Estado em face a omissão do setor responsável de realização de podas de árvores.
Delimitando-se, nos casos de prejuízos/danos causados por omissão do Estado em realizar serviço indispensável, obtendo luz de jurisprudência brasileira para mostrar a responsabilidade do Estado nestes casos.

1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
A responsabilidade civil baseia-se na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados.
A autora Maria Sylvia Zanella di Pietro (2011) explica o que é a responsabilidade do Estado:
Quando se fala em responsabilidade do Estado, está-se cogitando dos três tipos de funções pelas quais se reparte o poder estatal: a administrativa, a jurisdicional e a legislativa. Fala-se, no entanto, com mais frequência, de responsabilidade resultante de comportamentos da Administração Pública, já que, com relação aos Poderes Legislativo e Judiciário, essa responsabilidade incide em casos excepcionais.
Quando o Estado, pessoa jurídica de direito público, desvirtua a lei com a sua conduta, a penalidade é aplicada nas três esferas do Poder Estatal: a administrativa, a jurisdicional