Artigo Cientificos Sobre Ato Juridico Licito

RESUMO O artigo científico, em tese, tem o seu contexto geral a priorização do Direito Trabalhista, ao qual visa proteger toda a classe trabalhadora. Direito este que não pode ser violado por uma das partes. Existem disposições legais que trata desta matéria de forma individualizada, tanto para com o empregado, quanto para o empregador, e, ainda, existem princípios que garantem tais direitos e que apresenta em sua redação a irrenunciabilidade do mesmo. Será tratado no presente artigo…

responsável pelo ato................................................................................35 2-1-3 Nexo de Causalidade.....................................................................36 2-2 A responsabilidade civil do estado por suas funções............................37 2-2-1 A Responsabilidade Civil do Estado por Ato Judicial ….............38 2-2-2 A Responsabilidade Civil do Estado por Atos Legislativos ….....40 2-2-3 A Responsabilidade Civil do Estado por Ato…

reduzir sua carga tributária, sem que com isso, ocorra em qualquer tipo de penalidade ou ilicitude. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização dos meios menos onerosos tributariamente, para a realização dos negócios jurídicos. Entretanto, o governo federal, na ânsia por um aumento da arrecadação, recentemente editou a Lei Complementar 104/2001, com o intuito de impor limites ao uso da elisão fiscal, ou seja, por fim a utilização do planejamento tributário.…

12/05/13 Capacidade e legitimação nos negócios jurídicos - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Capacidade e legitimação nos negócios jurídicos http://jus.com.br/revista/texto/2953 Publicado em 07/2002 Alex Sandro Ribeiro (http://jus.com.br/revista/autor/alex-sandro-ribeiro) Índice : Introdução; 1. Resumo; 2. Abrangências; 2.1. Começo e fim da personalidade jurídica; 2.2. Os absoluta e relativamente incapazes; 2.2.1. o menor de dezesseis anos;

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário abertura informações sobre a disciplina apresentando a disciplina objetivo e conteudo bibliografia professores-autores Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário unidade 1 - conceituação de tributo 1.1 - direito tributário 1.2 - expropriação…

O DESVIO DE PODER NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Eduardo Souza de Lacerda Dra. Zita Ana Lago Rodrigues - PHD RESUMO Este artigo aborda os aspectos mais relevantes acerca do instituto do desvio de poder na Administração Pública englobando sua definição, características, modalidades, campo de incidência, bem como sua comparação com outros institutos de acordo com o atual entendimento da doutrina e jurisprudência pátria. O desvio de poder viola o preceito constitucional previsto pela CF que…

texto científico.  O Dicionário Houaiss revela 31 acepções para a palavra “direito”. Em âmbito morfológico, “direito” pode ser um substantivo, um adjetivo ou um advérbio. DIREITO: AMBIGÜIDADE DO TERMO  Somente em sua concepção de fenômeno jurídico, a ele podemos atribuir diversas significações, as quais remetem aos níveis do ser e do dever-ser, pois podem indicar:  a) o que é justo e conforme com a lei e a justiça;  b) faculdade legal de praticar ou não praticar um…

lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. c) Não havendo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. d) Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. e) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação. 2. Assinale a alternativa INCORRETA: a) A…

ERTHAL AULA 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1 – Introdução 1. Noções sobre o tema; 2. Conceito; 3. Dever jurídico originário e sucessivo; 4. Ato ilícito em sentido amplo e estrito; 2. Espécies de responsabilidade (gráfico da responsabilidade); 1.3. Pressupostos (análise do art.186 do NCC); 1 - Introdução 1. Noções sobre o tema; A finalidade do direito, segundo nos ensina San Tiago Dantas, é “proteger o lícito e reprimir o ilícito”, e todos nós temos um…

Contrato Consigo mesmo: é permitido. Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos. Negócio Jurídico, pode ser unilateral (testamento) e bilateral (herança, doação, contratos em geral). Efeitos…