Artigo Cientificos Sobre Ato Juridico Licito

considerando-se sua evolução e atuação perante a sociedade. A pesquisa justifica-se no sentido de pretender proporcionar um estudo científico investigatório da Responsabilidade Civil do Estado, desde seu surgimento até os dias atuais, passando pela evolução no mundo e posteriormente no Brasil. O estudo tem como objetivos: geral, analisar a Responsabilidade Civil do Estado sob a luz do artigo 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil; específicos, dividem-se em três, a)…

E A SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Artigo Científico apresentado ao Curso de Especialização em Ciências Criminais do Centro de Ensino Unificado de Teresina, como condição indispensável para a obtenção do Título de Especialista em Ciências Criminais. Teresina - PI 2007 JARDEL DOS SANTOS OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Artigo Científico apresentado ao Curso de Especialização em…

essencial ao direito. A consciência, a vontade e a intenção em si são incontroláveis juridicamente. A sanção jurídica é bem diferente da sanção moral. O dever moral não é exigível por ninguém, reduzindo-se a dever de consciência, enquanto o dever jurídico deve ser cumprido sob pena de sofrer o devedor os efeitos da sanção organizada, aplicável pelos órgãos especializados da sociedade. Assim, no direito, o dever é exigível, enquanto na moral, não. Entretanto, não é só, pois, enquanto o…

Planejamento Tributário Rita Cláudia Barrera1 ritaclaudiabarrera@hotmail.com Edélcio Smargiassi2 edelcio-s@oi.com.br Resumo O presente artigo tem como objetivo demonstrar o que é o Planejamento Tributário e mostrar a importância do planejamento para a maximização dos lucros. Cabe ao administrador junto ao setor contábil e jurídico adotar estratégias legais para assegurar a empresa no âmbito da tributação. O Planejamento Tributário pode gerar retorno, elevar o lucro…

Conceitue lide. Conflito de interesses qualificados por uma pretensão de alguém e resistência de outrem (pag 03) É um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resitida ou insatisfeita. "Francesco Carnelutti" 2. Disserte sobre a correlação que há sobre a sociedade e a tutela jurídica. O ser humano é um ser social , no entanto o conflito de interesses é inevitável nesse convívio social,se fazendo necessário o controle do estado através da tutela jurídica, com a…

TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO Sumário: 6.1 Fatos, atos e negócios jurídicos. Conceitos iniciais – 6.2 Do ato jurídico em sentido estrito ou ato jurídico stricto sensu – 6.3 Do negócio jurídico: 6.3.1 Principais classificações dos negócios jurídicos; 6.3.2 Os elementos constitutivos do negócio jurídico – 6.4 Resumo esquemático 6.1 FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONCEITOS INICIAIS Um dos pontos primordiais para entender as relações jurídicas é conhecer profundamente os conceitos…

pessoas com as coisas, e basicamente no estudo do direito civil, desse ano, nós estudamos: pessoa, bens e estudamos ato jurídico, estudamos a situação da decadência e da prescrição e da prova. Como esses elementos se coordenam? Nós temos liberdade, propriedade e contrato, agente capaz, objeto licito e forma prescrita não defesa em lei. esses termos diz respeito ao código civil, artigo 104, vale dizer nós precisamos de pessoas, nós precisamos das coisas e precisamos de instrumentos…

cessao de credito Cessão de credito Resumo: O presente artigo analisa a cessão de crédito enquanto instrumento de transmissibilidade de bens e crédito no Direito Civil. Para tanto, construiu-se as abordagens observando a doutrina e a legislação que versa acerca do tema. O método utilizado foi o bibliográfico, com consulta de livros e artigos científicos. Almeja-se ao final da construção jurídica sobre tema, registrar a importância da cessão de crédito no direito brasileiro,…

(legitimação civil para determinados atos). A legitimidade civil ou legitimidade material é exercida legal de que o agente ostente determinadas condições jurídicas para praticar determinados atos. Diferente dos casos de incapacidade, que fazem se necessário que o agente pratique os atos da vida civil, em geral, sempre através de representante ou assistente, os casos de ilegitimidade em nada afetam a capacidade geral do agente, mas apenas a validade do ato que ele pratique em…

Jurisprudência: Ex tribunais Penais Internacional. A doutrina e a jurisprudência são consideradas Fontes do DIP desde que tenham repercussão Internacional. Atos Internacionais: Atos individuais dos Estados e dos organismos internacionais com relevância para o DIP. - Requisitos dos atos Internacionais: a) Personalidade Jurídica Internacional. b) Objeto Licito. c) Vontade. Direito Interno x Internacional. - Objeto: Analisar no caso concreto os Conflitos entre Lei Interna e…