Artigo Cientifico Sobre Imposto De Renda

outros tributos além dos expressamente descritos na Constituição Federal. Assim, além dos impostos de sua competência privativa e dos de competência extraordinária, a União pode instituir outros, desde que não se confundam com os já instituídos privativos, ou seja, que não tenham fato gerador idêntico aos dos demais impostos previstos. Sendo assim, os Estados Membros e Municípios não podem criar outros impostos, além dos que lhe são de sua competência privativa, pois não possuem…

O termo “Imunidade” é usado para a renúncia fiscal que pode ser também entendida como a vedação de cobrança de tributo estabelecida em sede constitucional. A imunidade tributária está expressamente prevista na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150. A “isenção” por sua vez é a proteção por tempo determinado, ou seja existe a obrigatoriedade de se pagar os tributos mas devido a favores legais prestados ao Estado ,alguns setores acabam sendo isentos temporariamente de determina tributação

Artigo: Escrituração Contábil Digital X Escrituração Contábil Fiscal X DIPJ E LALUR POSTADO POR: COMUNICAÇÃO CFC Por conselheiro Osvaldo Cruz O ano corrente promete muitas novidades na área de atuação da contabilidade, umas que vêm incrementar o trabalho dos profissionais, com possível aumento de renda, outras que vêm para complicar, fiquemos, por enquanto, com as boas. Este pequeno trabalho abordará noticias sobre a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Contábil Fiscal;…

compulsoriamente, dinheiro ao Estado. Analisando o conceito de tributo em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. O legislador manifesta-se por meio de uma linguagem técnica, que se assenta na linguagem comum, pontilhada, porém, com termos científicos. No entanto, por se basear na linguagem comum, utiliza muitos vocábulos de significações imprecisas, vagas chegando a cometer, muitas vezes, erros gramaticais e de conteúdo, o que dificulta a compreensão da informação. O Congresso…

DE DIREITO E LIGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: IMPOSTOS DA UNIÃO NATAL/RN 2011 MARIA RAYLLA GISLAYNY MESQUITA SANTOS TRABALHO DE DIREITO E LIGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: IMPOSTOS DA UNIÃO Trabalho apresentado a disciplina de direito e legislação tributária ministrado pelo prof. Christian Henrique Nóbrega, para fins a avaliativos da I unidade. NATAL/RN 2011 - Imposto de Importação (II) O imposto de importação é de competência federal, é tributo incidente sobre a operação de importação…

DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS COORDENAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O NOVO SIMPLES NACIONAL GOIÂNIA, GO 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS COORDENAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO ARTHUR HENRIQUE M. MENDONÇA VICTOR CESAR SANTOS LOPES PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O NOVO SIMPLES NACIONAL Artigo Científico do Curso de Ciências Contábeis…

1. INTRODUÇÃO O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ou simplesmente imposto de Renda (IR), pertence à competência da União Federal, e é definido como sendo o tributo que o governo federal cobra sobre os rendimentos de todas as pessoas físicas. Os contribuintes do Imposto de Renda pagam a quantia de acordo com o que ganham. Nos termos de conceitos apresentados principalmente no Direito Civil, pessoa física é a pessoa natural, o indivíduo e pessoa jurídica é aquela…

e da assistência social de rua, é o de ajudar qualquer criança que acaba de iniciar a vida nas ruas. Os funcionários dos parceiros da casa esclarecem e informam as crianças sobre os riscos de contaminação com doenças e procuram protegê-las da violência e do abuso. Ambiente político-legal Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e…

a entender pela concessão de imunidade a situações que, embora não mantenham ligação direta com a finalidade de entidades religiosas ou beneficente, tinham a aplicação dos rendimentos auferidos nas atividades essenciais da instituição. Assim, se a renda obtida por utilizada na manutenção da entidade, a imunidade alcançaria a atividade originária, tal qual o imóvel alugado à terceiro. Este posicionamento figura como objeto deste trabalho, sendo ao final refutada sua coerência e realizado…

ICMS-CIRCULAÇÃO Eder Martins Lima Resumo O presente trabalho científico trata da imunidade dos templos religiosos no que se refere ao ICMS na sua modalidade de circulação, quando da venda de suas mercadorias exclusivamente para consecução de suas atividades essenciais. A Regra Matriz de Incidência Tributário do ICMS-circulação foi traçada a partir da Constituição Federal, que também traz a competência para tributação pelo imposto. De outro lado, tem-se a imunidade, que excluí…