A arte de ser criança

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO QUE SE REFERE AO ICMS-CIRCULAÇÃO

Eder Martins Lima

Resumo

O presente trabalho científico trata da imunidade dos templos religiosos no que se refere ao ICMS na sua modalidade de circulação, quando da venda de suas mercadorias exclusivamente para consecução de suas atividades essenciais. A Regra Matriz de Incidência Tributário do ICMS-circulação foi traçada a partir da Constituição Federal, que também traz a competência para tributação pelo imposto. De outro lado, tem-se a imunidade, que excluí uma parcela da competência para os casos específicos trazidos pela Constituição Federal, como no caso dos templos religiosos e das entidades beneficentes. Como o ICMS é uma das maiores fontes de receita dos Estados-membros e do Distrito Federal, a atuação do fisco nesses casos é sempre pelo lançamento do imposto, independentemente de estarem às entidades abarcadas pela imunidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para o caso é pacífica e favorável às entidades beneficentes, rechaçando-se os argumentos fazendários para manutenção da cobrança inconstitucional. Desta sorte, forçoso o reconhecimento da imunidade em benefício da entidade tratada no presente artigo, uma vez que a Constituição Federal é clara ao conferir imunidade aos templos religiosos, desde que suas rendas, patrimônio e serviços estejam voltados para consecução de suas atividades essenciais.

Palavras-chave: Imunidade tributária. Templos. ICMS.

*Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo. Artigo Científico entregue em maio de 2012 como requisito parcial para obtenção de título de bacharel, sob orientação do professor Ricardo Pires Calciolari. E-mail: [e-mail] – Agradeço a minha família por serem eles a razão do meu viver.

1 Introdução

O objetivo do presente artigo científico é, delimitar a imunidade do ICMS, referente a circulação de mercadoria promovida pelas