Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

Joana declara, em documento que escreveu de próprio punho e lido em voz alta e clara na presença de sua mãe, sua irmã e sua melhor amiga, que não quer ser submetida a qualquer procedimento médico que vise artificialmente prolongar sua vida. No mesmo ato, nomeia sua amiga Lúcia para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas determinações. Após a leitura, datado o documento, Joana e todos os presentes assinam. Pergunta-se: 1- Podem as formas testamentárias versar sobre…

destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Orientador: Prof. MSc. Gilson Amilton Sgrott Itajaí [SC], maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS-CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Monografia submetida à…

legatário de receber a herança a que teria direito por ter cometido atos reprováveis, estabelecidos expressamente no artigo 1814 do Código Civil, contra a vida, a honra e a liberdade de testar do autor da herança ou seus familiares. A importância deste Instituto se dá pelo fato de que, além de proteger os bens do falecido, também tem a preocupação com o aspecto moral, o que é muito relevante, afinal não é justo que alguém cometa atos desrespeitosos e criminosos contra aquele que deveria…

esse singelo artigo é sério e delicadíssimo, pois se insere no tema “família”, considerada esta por nossa Constituição da República, no seu artigo 226, como a “base da sociedade”, merecendo, por isso, especial proteção do estado. A expressão “alienação parental” ou “implantação de falsas memórias” (DIAS, 2010: 451) pode soar como novidade para muitos, para o problema é antigo. Quando se torna impossível a convivência com ambos os pais, os filhos ficarão sob a guarda unilateral de um…

direito de contratar em complementaridade com o de eticidade, cuja matriz é a boa-fé, a qual permeia todo o novo Código Civil. RELATORIO CONCLUSIVO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO Da Formação dos Contratos encontra-se no código Civil Seção II - nos artigos 427 até o artigo 435. Sem duvidas vamos optar por analisar os contratos de forma mais ampla, equilibrando interesses individuais e coletivos, possibilitando soluções equitativas e concretas. Pois a função social caracteriza-se pela…

computadores (internet), doutrinas discutidas em livros específicos relacionados ao tema e pela legislação vigente. PALAVRAS-CHAVE: Adoção intuitu personae, adoção à brasileira, (i)legalidade, (im)possibilidade. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo produzir peça necessária para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito, emitido pela Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO. O foco principal deste estudo está presente na (i)legalidade ou…

modo, pretendemos demonstrar o conceito da responsabilidade contratual e extracontratual que segundo a doutrina, a contratual decorre da violação de uma regra, de uma obrigação originária de um contrato e extracontratual é aquela que deriva de uma ato ilícito. Parte da doutrina não vê distinção ontológica entre a responsabilidade contratual e extracontratual, de tal modo, pretendemos diferenciá-las conceituando cada uma delas de acordo com a doutrina pesquisada. Palavras-chave:…

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA – HEREDITANDO ITALIANO QUE FALECEU NO BRASIL, DEIXANDO AQUI SEUS BENS E HERDEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL E NA ITÁLIA – APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PARA DESLINDE DA QUESTÃO – ARTIGOS 89 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E 10,§ 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. O artigo 89 do Código de Processo Civil estabeleceu a competência exclusiva – e, portanto, absoluta – do juiz brasileiro para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o…

disciplina. 1.6 Bibliografia recomendada PEREIRA, Caio Mário. Instituições de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações, Vol.I I, 23ª Edição, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2010. TEPEDINO, Gustavo; Barboza, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de Código Civil Interpretado Vol. I - Parte Geral e Obrigações - 2ª Ed. 2007, Renovar. ABERKANE, Hassen. Essai d’une Théorie Générale de l’Obligation “Propter rem” en Droit Positif Français, Paris:…

pela lei, isto e, e.a ordem de vocação hereditária. È subsidiaria da sucessão testamentária. Ordem de vocação hereditária É a ordem de preferências, estabelecidas pela lei de pessoas que podem suceder o falecido. È a vontade presumida do falecido. O artigo 1829 determina a seguinte ordem: Aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo que se casado este falecido no regime da comunhão universal ou na da separação obrigatória de bens (art 1640 parágrafo único), ou se,…