Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

tem vida curta (ex: uma compra e venda de balcão dura segundos), podendo até ser duradoura (ex: alugar uma casa por um ano), mas não dura para sempre. Inclusive um direito de crédito se extingue quando é exercido (ex: José bate no carro de Maria, quando Maria cobra o prejuízo e José paga, a obrigação se extingue). Já os Direitos Reais são permanentes, e quanto mais exercidos mais se fortalecem (ex: a propriedade sobre uma fazenda passa por gerações de pai para filho, e quanto mais à…

TRABALHO-DIREITO CIVIL II FRAUDE CONTRA CREDORES ACADÊMICAS: Camila Girotto, Gisa Caroline Caieron, Danieli Alves e Gislaine Vargas 1) A fraude contra credores implica ato de alienação ou oneração de patrimônio, visando fraudar o cumprimento de obrigação pecuniária, mas em momento anterior ao início da discussão judicial da dívida. É instituto do direito material, com previsão legal no Código Civil, arts. 158 e 171, II, sendo considerado vício do negócio jurídico, tornando-o…

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA A doutrina tem afirmado que, Apesar de o legislador ter tratado o jogo e a aposta como um mesmo contrato, a diferença entre um e outra existe ( é o caso dos doutrinadores Diniz , 1993, p. 257 e Gomes, 1984, p. 482). Sendo assim , antes de analisarmos as características desses tipos de contratos, iremos primeiramente os definir . A distinção é feita de acordo com a participação das partes na realização do acontecimento:

que eles divergem entre si. É importante salientar que nenhum tribunal superior ainda decidiu sobre o assunto. Foram pesquisadas também, as opiniões de grandes autores nacionais tais como Caio Mário da Silva Pereira, Silvio Venosa, Maria Berenice Dias, Maria Helena Diniz, Carlos Roberto Gonçalves e Itabaiana de Oliveira que tratam sobre a matéria. Dessa forma, percebe-se que parte dos autores defende que a regra é que seja necessária a outorga conjugal, com exceção do herdeiro casado no…

desenvolvimento físico e psicológico. Aquele que detém a guarda detém também o dever de assistência, amparo, sustento, amor, e todo o conjunto necessário para dirigir o processo de formação da personalidade da prole. De forma resumida para Maria Helena Diniz: “O pedido de guarda surge em razão da separação ou divórcio dos genitores, onde há o fim da sociedade conjugal, porém, não o fim parental entre pais e filhos. Diante disso, um dos genitores tem direito à guarda da prole. Ou…

vez, é a totalidade ou parte ideal do patrimônio do de cujus, a herança pode dar-se por lei ou por disposição de última vontade, testamento, neste último caso segue-se, no que couber, a vontade do morto segundo as regras hereditárias. Segundo Maria Helena Diniz: “Não há que se confundir herança com legado. A herança compreende a sucessão legal ou testamentária, incidindo na totalidade dos bens do de cujus ou numa quota-parte ideal deles, embora, com a partilha, o…

afirma com propriedade Maria Helena Diniz: “Dessa maneira, o herdeiro sucederá ao auctor successionis em seus direitos, obrigações e até mesmo em seus débitos, desde que não sejam superiores às forças da herança. Já o legado é típico da sucessão testamentária, recaindo, necessariamente, sobre uma coisa certa e determinada ou uma cifra em dinheiro, sendo, por isso, uma sucessão causa mortis a título singular, assemelhando-se a uma doação, dela diferindo pelo fato de ser ato unilateral e…

constatando a preponderância da filiação socioafetiva em face da biológica. O atual Código Civil, apesar de ser considerado “novo”, omitiu a socioafetividade, sendo ela analisada de forma jurisprudencial e doutrinária. Nesse sentido, o presente artigo visa abordar o seguinte questionamento: É possível a preponderância da filiação socioafetiva em detrimento da paternidade biológica? O ramo do Direito de Família passa por diversas mudanças ao longo do tempo. Anteriormente7 a…

Imóvel. Para os bens imóveis, a propriedade da coisa pode se dar de quatro maneiras: pelo registro, acessão, usucapião e pelo direito sucessório. A aquisição poderá se dar por ato inter vivos ou causa mortis . Por ato inter vivos, a propriedade será adquirida mediante um negócio jurídico realizado entre pessoas vivas. Já por ato causa mortis o pressuposto é a morte do antigo proprietário, que deixa a propriedade da coisa para outrem, ocorrendo a sucessão hereditária ou testamentária.…

deste (direito potestativo). Por fim, temos que o ônus consiste na necessidade de se observar determinado comportamento para a obtenção ou conservação de uma vantagem para o próprio sujeito e não para a satisfação de interessas alheios (Maria Helena Diniz), como ocorre no caso do dever e da sujeição. Em suma, o dever e a sujeição atual em função dos interesses de outrem, enquanto o ônus opera em prol de interesse próprio. 2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. A…