Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

contratos em geral, considerando que tal garantia se estende a todo e qualquer contrato oneroso. O Códex supracitado, prevê a evicção nos artigos 447 usque 457, explanando sua função precípua, os sujeitos desta relação e seus respectivos direitos, a perda do direito de pleitear a evicção, dentre outros assuntos que serão abordados no decorrer deste artigo. Abrangerá, ainda, o presente estudo, noções históricas da evicção, as visões doutrinárias acerca das condições fundamentais hábeis…

Responsabilidade civil subjetiva e objetiva Denomina-se responsabilidade civil subjetiva aquela causada por conduta culposa lato sensu, que envolve a culpastricto sensu e o dolo. A culpa (stricto sensu) caracteriza-se quando o agente causador do dano praticar o ato com negligencia ou imprudência. Já o dolo é a vontade conscientemente dirigida à produção do resultado ilícito. Até determinado momento da história a responsabilidade civil subjetiva foi suficiente para a resolução de todos…

sociedades, a fundação nasce de um ato constitutivo, porém, etiologicamente diverso daquelas. Consoante o art. 62, do Código Civil, "para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la." Vê-se, portanto, que a lei condiciona a criação de uma fundação ao atendimento de alguns requisitos. Pode nascer a fundação de um ato causa…

compra e venda com pagamento à vista e tradição imediata (arts. 493 e 1.267, do CCB). 3.2. MODIFICAÇÃO DOS DIREITOS 3.3. CONSERVAÇÃO (DEFESA) DOS DIREITOS 3.4. EXTINÇÃO DOS DIREITOS 4. ato jurídico “lato sensu” PONTO 02 1. cONCEITO 2. classificaçÃo 2.1. ATOS MATERIAIS OU REAIS 2.2. PARTICIPAÇÕES 3. ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico PONTO 03 NEGÓCIO JURÍDICO 1. conceito 2. classificação 3. interpretação do negócio jurídico 4. elementos…

estabelecidos, e honorários de advogado” (artigo 389). Obrigação é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. As obrigações provém dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos.…

de compromisso de compra e venda do imóvel lotado em condomínio edilício. Analisando os fatos ocorridos e o parecer dos integrantes do grupo, viemos por meio deste adquirir mais esta doutrina. Os direitos reais estão previstos taxativamente no artigo 1.225 do Código Civil. O sistema também prevê como direito real, e a doutrina assim o aceita, o contrato de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais. Trata-se da propriedade sobre as partes que…

E isso impunha o surgimento de algum tipo de justiça para os estrangeiros. Surge a personalidade das leis. Cada indivíduo será julgado pelas leis de sua tribo, seu povo, sua nação. 1. Penhor 1.1. Conceito Tipificado no artigo 1.431 e seguintes do Código Civil, tem seu fundamento: Art. 1.431 - Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa…

desaposentação que para que o segurado requeira tal benefício é necessário que o mesmo renuncie a aposentadoria, mesmo que ainda haja alguma resistência por parte de alguns tribunais, já se encontra pacificado na jurisprudência a renúncia. A renúncia é um ato explícito e voluntário, um direito do segurado que já aposentado, volta a trabalhar e renúncia a sua aposentadoria para a obtenção de nova aposentadoria está mais vantajosa. Portanto a renúncia assim como a aposentaria…

Mas essa modalidade se transformou passando a ser a chamada fiducia cum creditore, onde o devedor transferia a propriedade do bem ao credor até que efetuasse o pagamento da dívida. Regulamentado no Brasil na década de 60, surgiu com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais visando crescimento econômico, dinamizando o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Com advento…

a situação na qual duas ou mais pessoas exercem simultaneamente, poderes possessórios sobre o mesmo bem. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.199 do Código Civil. Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros com possuidores. Segundo autora: (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v.4, P. 34, 54 e 55). A Teoria subjetiva