Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

jurisprudenciais, este trabalho tem por principal premissa, abordar os temas inerentes ao princípio da boa fé, trazendo aspectos históricos e atuais. Desta mesma forma, trabalha-se a função social dos contratos, ao passo que esta não elimina a liberdade nos atos contratuais, mas sim limita-os, tendo o foco na integridade social e na não geração de malefícios à coletividade. Primeiramente, trabalhar-se-á o princípio da boa fé e, posteriormente, a função social dos contratos. 2.…

preclusivas de seu curso; f) Seu efeito - extinguir as ações. Causas que interrompem: Segundo Maria Helena (Curso de Direito Civil, 2003, p. 339) as causas que interrompem a prescrição são:as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper. O artigo 202 do Código Civil apresenta seis atos que interrompem a prescrição. O primeiro caso que interrompe a…

MATERIAIS E MORAIS contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Hospital São Luiz Gonzaga, instituição privada, com domicílio Rua Dr. Cesário Mota Júnior, 112, Santa Cecília, São Paulo, SP, CEP 01221-020, o que faz com fulcro nos artigos 186 e 927 e ss., do novo Código Civil, , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE Esclarece inicialmente a Requerente, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar…

Subjetivo é o poder. São as prerrogativas de que uma pessoa é titular, no sentido de obter certo efeito jurídico, em virtude da regra de direito. A expressão designa apenas uma faculdade reconhecida à pessoa pela lei e que lhe permite realizar determinados atos. É a faculdade que para o particular deriva da norma. Por outras palavras, direito objetivo é o conjunto das regras jurídicas (norma agendi), direito subjetivo é o meio de satisfazer interesses humanos (facultas agendi). Como…

vantagens e desvantagens. Para a realização do presente trabalho monográfico foi utilizado o método dedutivo, bem como realizada uma ampla pesquisa bibliográfica a respeito do tema, sendo utilizado também recurso eletrônico para coleta de dados em artigos publicados sobre o assunto e para colher jurisprudências sobre o tema. Foram estudados todos os modelos de guarda, dando um enfoque principal à guarda compartilhada e a sua aplicação tanto nos casos de separação consensual como…

arrependimento a manifestação de vontade contrária à anteriormente declarada ou manifestada, no sentido de não mais concretizar o negócio jurídico prometido. O CC no art. 463 dispõe que “Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.” A parte prejudicada, pela não conclusão do…

Ayres Britto, por sua vez, afirma que o direito à moradia, garantido pela Magna Carta, é um direito não-potestativo, ou melhor, não disponível. O que justificaria a impossibilidade de penhora do bem. Salienta ainda, que conforme preconiza o artigo 226 da Constituição Federal, a família é uma instituição que merece a proteção do Estado. Se o bem de família faz parte de um direito social à moradia, esta deve ser protegida de maneira especial, ou especialíssima pela Constituição. …

assumem de contrair, no futuro, matrimônio. Tradicionalmente, em nosso país, os esponsais caracterizam-se pela troca de alianças, em que os nubentes passam a usá-la no dedo anelar da mão direita. Contudo, modernamente, os esponsais não exigem este ato, pois, basta um relacionamento duradouro, no qual o casal formaliza o intento de um futuro casamento, para que o noivado esteja caracterizado. Esta promessa de casamento, normalmente, é feita pelos nubentes perante os seus familiares e…

ADRIANA DA SILVA DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Artigo apresentado à Universidade de Franca, como exigência parcial, para aprovação no curso de Ciências Contábeis. Orientação Metodológica: Profa. Elvira Godiva Junqueira Capão Bonito 08/04/2013 Direito Público e Privado O Direito Público rege relações em que o Estado é parte. O Direito Público é

adentrando em .....Após este entedimento apresentar uma conceituação do que ......, bem como suas espécies. E, a partir deste ponto, O presente artigo é resultado de revisão bibliográfica a cerca da relativização do princípio do pacta sunt servanda nos contratos, de uma forma geral, especialmente em relação aos contratos de adesão, e sua aplicabilidade. O artigo propõe a analise dos princípios contratuais e as influências que exercem nos contratos. A pesquisa objetiva ainda, aprofundar…