Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

DIURNO 2012.1 DIREITO CIVIL Objetivos Inicialmente, o Contrato, no Direito Civil, consiste no negócio jurídico, fundado no acordo de vontades entre as partes, que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos, ou seja, é todo ato humano, lícito, capaz de adquirir, transferir, modificar, ou extinguir uma relação jurídica (contrato em sentido lato), devendo ser honrado pelas partes contratantes, se sujeitando a observância da conduta idônea, à satisfação dos…

tratam das Pessoas (Naturais e Jurídicas), Dos Bens (Quanto a Classificação) e dos Fatos Jurídicos (Negócios Jurídicos, Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos e da Prova). A Parte Especial, é composta por 5 Livros que tratam sobre: Direito e Obrigações (Modalidades, Transmissão, Quitação e Extinção das Obrigações, Inadimplemento, Contratos em Geral, Espécies de Contratos, Atos Unilaterais, Títulos de Crédito, Responsabilidade Civil e Preferências e Privilégios Creditórios), Direito da Empresa…

SUMÁRIO Capítulo I 1. Família 1.1. A evolução histórica do poder de família 1.2. Características do poder familiar 1.3. A família contemporânea Capítulo II 2. O Instituto da Guarda 2.1. Guarda unilateral 2.2. Guarda alternada 2.3. Guarda provisória e definitiva Capítulo III 3. Guarda Compartilhada 3.1. Vantagens e desvantagens da guarda compartilhada 3.2. Guarda compartilhada de acordo com a Constituição Federal 3.3. A mediação como forma

Penhor A renomada autora Maria Helena Diniz conceitua nos seguintes termos: “Direito real que consiste na transferência efetiva de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou terceiro ao credor, a fim de garantir o débito”. Consiste na tradição e determinada coisa móvel ou mobilizável, que pode ser alienada, e de autoria do devedor ou por terceiro ao credor, procurando garantir deste modo o pagamento do débito. Seus sujeitos são o devedor…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESUMO O presente artigo visa apresentar temas do mais alto gabarito no Direito Administrativo, o Controle Administrativo e a Responsabilidade do Estado. Esses temas nos ajuda a entender como a Administração Pública faz a proteção dos interesses da coletividade, através dos seus instrumentos jurídicos de fiscalização. O Controle da Administração tem como objetivo garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e…

concentrando-se nas expressões “quase contrato” e “quase direito. As fontes das obrigações passaram a ser, desse modo, o contrato, o quase contrato, o delito e o quase delito. A gestão de negócios era considerada quase contrato. Delito era o ato ilícito doloso, e quase delito, o ato ilícito culposo. Essa noção estendeu-se à doutrina moderna de origem romanistica, sendo adotada por vários códigos civis europeus, como o Código Napoleão de 1804, o italiano de 1864 e o espanhol de 1889,…

assim, personalizados para que possam participar da vida jurídica, tornando assim sujeito de direito e obrigações. Surgindo, assim pessoas jurídicas, que é a denominação dada pelo nosso código civil, código alemão (artigos 21 a 89), código italiano (artigo 11) e código espanhol (artigo 35). Uma pessoa jurídica é um sujeito de direito e também uma unidade de pessoas naturais ou de patrimônios. Para a constituição da pessoa jurídica são necessários três requisitos: Organização de…

legais básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei n.8.245, de 18.10.1991 - Lei do Inquilinato; c) a Lei n.4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei n.9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União. II- CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Quando falamos no tema Locação das Coisas no Código Civil, previsto nos artigos 565 ao 578 do Código Civil.…

sunt servanda) Obrigação é relação jurídica  A obrigação é uma relação jurídica, excluindo-se dela “deveres alheios ao direito, como o de gratidão ou cortesia, visto que o devedor pode ser compelido a realizar a prestação” (Maria Helena Diniz) Conceitos de Obrigação O que diziam os romanos?  Obligatio est juris vinculum, quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei secundum nostrae civitatis jura  Obrigação é o vínculo jurídico que nos…

observar no art. 628 Explanando em relação aos contratos, gratuitos "Os contratos a título oneroso são aqueles que trazem vantagens para ambos os contratantes, pois estes sofrem um sacrifício patrimonial, correspondente á um proveito almejado". (Maria Helena Diniz). O estacionamento de um shopping pode ser classificado com um exemplo de contrato oneroso, uma vez que você paga pelo tempo em que deixa o veículo cabendo ao mesmo zelar pelo veiculo e eventuais danos causados. Já como um…