Amaro Direito Tributário

Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) trouxe inovações | |relevantes na hierarquização dos créditos da massa falida, com mudanças significativas concernentes ao crédito tributário, | |tornando imperiosa a necessidade de adequação de determinados dispositivos do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, | |de 25 de outubro de 1966). | |Tais…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI Pós-Graduação em Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 2013 Direito Tributário – Obrigações Tributárias Existem várias formas de se conceituar Direito Tributário. Segundo Hugo de Brito Machado, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o

2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS .........................................................................................5 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 6 METODOLOGIA 7 7 CRONOGRAMA 7 8 REFERÊNCIAS INICIAIS 8 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é uma ciência que estuda as normas e princípios que disciplinam a ação do estado na exigência de tributos, visando a relação jurídica estabelecida entre os contribuintes e o fisco. Tributo como definido por lei “é toda…

Princípio da irretroatividade: Em nossa carta magna traz em seu Art. 5º,XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Ou seja,não há o que se descutir em relação ao direito adquirido,o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de maneira geral. É encaminhado tanto ao aplicador quanto ao legislador,ficando vetado impor regra para tributar fato pretérito. Maria Helena Diniz cita : o princípio da irretroatividade tanto se aplica ao julgador…

Aluno: Diego Santos de Sousa Curso: Pos Graduação em Direito Tributário e Previdenciário realizado em convênnio pela UCP – Universidade Católica de Petrópolis e curso CEJUS SUMÁRIO 1 – PROBLEMA E HIPÓTESE 4 2 – JUSTIFICATIVA 6 3 – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

gênero de situações pela qual aqueles estariam compreendidas” (AMARO, 2009, p. 151). “É o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas” (HUGO, 2011, p. 231). Logo, na imunidade não há ocorrência do fato gerador e nem surgimento da obrigação tributária (ALEXANDRINO; PAULO, 2009). Já isenção, para Amaro (2009, p. 152), é técnica “por meio da qual…

CAXIAS DO SULCENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PAULO RICARDO ZENATTI RAQUEL LOVATEL ZANOTTO MAURÍCIO SCHUMACHER DALL OGLIO NICOLE NASSI SEYFFERT TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS Caxias do Sul 2015 PAULO RICARDO ZENATTI RAQUEL LOVATEL ZANOTTO MAURÍCIO SCHUMACHER DALL OGLIO NICOLE NASSI SEYFFERT TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS Trabalho apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como…

REPETIÇAO DO INDEBITO TRIBUTARIO NO SISTEMA TRIBUTARIO BRASILEIRO Qualquer pagamento a maior tipifica um indébito tributário. Este indébito tributário deve ser restituído ao contribuinte. Isso ocorre por meio de ação de repetição de indébito, que pode ser proposta até 5 (cinco) anos a contar do recolhimento a mais ou da decisão administrativa ou judicial que anular a exigência fiscal, segundo artigo 168 do Código Tributário Nacional. O artigo 169 do Código Tributário Nacional trata da ação

indébito. Tem como base o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, fundamentada na inexistência da dívida e em um pagamento indevido. Por exemplo: Na compra de um produto que custa nove reais, o cliente pague com uma nota de 10 reais, porem o vendedor não lhe devolve o troco. Oque permite o comprador exigir seu hum real pago a mais se chama repetição do indébito. Sua fundamentação legal encontra-se no art. 165 do Código Tributário Nacional:

disso, a promulgação da Lei Complementar Federal n. 116/03 veio elucidar inúmeros pontos que por muito tempo permaneceram na obscuridade ou confusão legislativa, dando agora novos rumos para o recolhimento e retenção na fonte para o responsável tributário do ISS. Assim, este artigo tratará de elucidar quais foram as mudanças trazidas com a promulgação desta Lei, em específico, a questão da responsabilidade tributária no ISS. Palavras-chaves: ISS, responsabilidade tributária, Lei…