Ação de repetição do indebito

INTRODUÇÃO

Através desde estudo buscar-se á pesquisar sobre a Ação de repetição do indébito. Tem como base o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, fundamentada na inexistência da dívida e em um pagamento indevido. Por exemplo: Na compra de um produto que custa nove reais, o cliente pague com uma nota de 10 reais, porem o vendedor não lhe devolve o troco. Oque permite o comprador exigir seu hum real pago a mais se chama repetição do indébito.

Sua fundamentação legal encontra-se no art. 165 do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

DESENVOLVIMENTO

O poder publico, representado por pessoas físicas, tão falíveis como quaisquer outras, muitas vezes emite normas invalidas, ou ate mesmo efetua lançamentos inconsistentes. Isso gera o pagamento indevido de títulos. Já por sua vez, quem contribui (recolhe o titulo) eventualmente comete erros, estes por sua vez enriquecem os cofres públicos, pois são quantias a mais do que as devidas.

Para SEGUNDO MACHADO (2009) p 419. Tais recolhimentos indevidos geram o direito á respectiva restituição, usualmente chamada