Amaro Direito Tributário

Trabalho entregue para a Professor Guilherme da disciplina de Legislação Tributária, acadêmica do 4°ano de Administração período noite para obtenção da nota. GUARAPUAVA/PR 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O Código Tributário Nacional, nos arts. 134 e 135 admite a responsabilidade solidária do sócio e a sua responsabilidade por substituição. Destarte, por dívidas tributárias, dispôs o código que a solidariedade do sócio advém de sua intervenção nos atos ou omissões de

DAS FORMAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Explica o professor Hugo de Brito Machado que a natureza do crédito tributário é por si só exigível e, portanto, a doutrina relata que, esta exigibilidade poderá ser suspensa nos próprios termos do referido artigo 151 da lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, conforme se verifica. Através da moratória, do depósito de seu montante integral, das reclamações dos recursos, na concessão da medida liminar em mandado de segurança, na concessão da…

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (art. 142 CTN). De acordo com Luciano Amaro (2006) “... o lançamento não tende nem a verificar o fato e…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A suspensão do crédito tributário é a interrupção de sua exigibilidade por um determinado período de tempo. Durante este período o fisco não poderá promover a cobrança. Segundo Carvalho (2005 pág. 439), exigibilidade é o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. O Código Tributário…

CEJURPS CURSO DE DIREITO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL GUILHERME TRAPLE DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ/SC, 8 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Alexandre Macedo Tavares UNIVALI – Campus Itajaí-SC UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS II PRODUZIDO POR: MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO COLABORAÇÃO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA ROTEIRO DE CURSO 2010.1 5ª EDIÇÃOSumário Direito Tributário e Finanças Públicas II Aula01. Tributo: conceito, classificaçãoeespécies.................................................................................................................3 Aula02: Imposto....................................................................................................................

incidência tributária o elemento ilicitude. (...) Todavia, um fato gerador de tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas, mas essas circunstâncias são estranhas à hipótese de incidência do tributo, e por isso mesmo irrelevantes do ponto de vista tributário.” [2] Ad exemplum disso tem-se o IR, que tem como fato gerador: a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, não interessando ao Fisco de qual forma essa disponibilidade ocorreu, por meio de…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como intuito a análise da norma geral antielisão em face do princípio da legalidade tributária, partindo do pressuposto de que o contribuinte tem pleno direito a se estruturar de maneira a pagar uma menor carga tributária. Ninguém é obrigado a suportar um maior ônus tributário se existirem alternativas menos onerosas. Todavia a conduta do contribuinte deverá ser lícita e anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária No capítulo 2 foi…

EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 11 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 8 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO Atualmente, compete ao Estado não somente garantir os direitos individuais dos cidadãos, mas também promover o bem de toda sociedade. O presente trabalho trata do tributo extrafiscal, que é uma das formas que o Estado utiliza para atingir o bem coletivo, aborda em especial o tributo como…

RODRIGO DO VALE PEREIRA LEI TRIBUTÁRIA IPTU JAGUARUANA-CE 2012 KAIO RODRIGO DO VALE PEREIRA LEI TRIBUTÁRIA IPTU Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia Científica, para obtenção de nota referente à Segunda Avaliação do Curso de Direito da Faculdade do Vale do Jaguaribe. JAGUARUANA-CE 2012 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO .................................................................................................. 4 2 OBJETIVOS…