Amaro Direito Tributário

UNIFOR – Curso de Direito - Disciplina de Direito Tributário II - Notas de Aulas - Prof. José Carlos Fortes UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNntro de Ciências Jurídicas - CCJ CURSO DE DIREITO Disciplina de Direito Tributário II Prof. José Carlos Fortes NOTA DE AULA UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I 1 UNIFOR – Curso de Direito - Disciplina de Direito Tributário II - Notas de Aulas - Prof. José Carlos Fortes UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I CTN - Obrigação…

Modulo IV Conceito de Tributo O direito tributário disciplina a transferência cogente de parte da riqueza produzida pelos particulares para os cofres públicos. A definição legal do tributo, podemos encontrar no artigo 3° do Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966): Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

LEI ORDINÁRIA- A Constituição não cria tributos, ficando tão somente encarregada de conferir competência à União, aos Estados e aos Municípios para instituí-los por meio de Lei Ordinária na maioria dos casos. Segundo Luciano Amaro, “a lei ordinária é, em regra, o veículo legislativo que cria tributo, traduzindo, pois, o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária, observados os balizamentos contidos na Constituição e nas normas…

biográfico sobre os Princípios Tributário, iniciando-se com um breve relato sobre Direito Tributário, seguindo-se para o que é princípio, dando suas definições de forma clara, direta e simples. Mas, será que é possível conhecer os direitos tributários?Ainda mais as normas, códigos, artigos, tudo definitivo na constituição para o conhecimento humano. Um modo de pensar que, muito mais que teoria, cuja ênfase é a possibilidade de transformação desta realidade pela ação dos direitos da…

artigo: ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO - DISTINÇÃO DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA A PONDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS QUANTO À SUA DEFINIÇÃO E APLICAÇÕES. Como o autor conceitua e diferencia a análise econômica do direito da interpretação econômica? O autor conceitua interpretação econômica como sendo “a referencia feita pela lei tributária a um negócio jurídico regulado pelo direito privado, a forma jurídica por ele revestida, mas sim ao seu conteúdo econômico” (AMARO, 2008, p.…

Aracruz (ES), 19/11/2012 DA NÃO LIMITAÇÃO AO TRAFEGO DE PESSOAS E BENS Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário, exigido pelo professor Marcelo, como requisito avaliativo para o curso de direito do 8º período da Faculdade Casa do Estudante - FACE Aracruz (ES), 19/11/2012 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO 04 II – OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 04 III – O PRINCIPIO TRIBUTÁRIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO TRAFEGO DE PESSOAS E BENS 05 IV - CONCLUSÃO 06 V - BIBLIOGRAFIA 06…

LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 9 ATIVIDADE OBRIGBATORIA À DISTÂNCIA. JUTAILDSON DOS SANTOS CARVALHO BARREIRAS/BAHIA 2011 INTRODUÇÃO A responsabilidade pode ser por substituição e por transferência, sendo que esta pode ser subdividida em: de terceiros, por solidariedade e dos sucessores. A responsabilidade tributária dos sucessores esta prevista no Código Tributário Nacional de 1966 no seu art. 133.…

DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA GIRLANE FERNANDES DA SILVA MARIA ISABEL CORDEIRO MARTINS NILDA CRISTINA SOARES DE AQUINO WILLIAMES GOMES DO EGITO RENAN ROMMELL BEZERRA DE ALCÂNTARA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Apostila de apoio utilizada para apresentação de seminário do Componente Curricular Direito e Legislação Tributária, ministrado…

CURSO/SEMESTRE: Direito 2º CARGA HORÁRIA PRESENCIAL: 36.00h CARGA HORÁRIA TOTAL: 36.00h OBJETIVO GERAL: Difundir o Direito Tributário mediante o estudo da legislação tributária e sua aplicabilidade judicial na representação dos cidadãos perante a administração tributária e o Poder Judiciário. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: Obras pertencentes ao acervo da Biblioteca Física AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. CASSONE, Vitório.…

INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar os principais elementos que compõem um dos grandes princípios do Direito Tributário Brasileiro, o da Imunidade Tributário, conseqüente o da Isenção Tributária. Sendo o Direito Tributário segmento do Direito Financeiro, pelo qual encontramos as definições de como será cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita ao Estado. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce…