Alíquota Zero Direito Tributário

MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V – IPI e IOF 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Critério material: industrialização de produtos, bem como desembaraço aduaneiro de produtos importados e arremate de produtos industrializados apreendidos ou abandonados; Critério espacial: todo o território nacional; Critério temporal: momento de saída do produto do estabelecimento industrial; em caso de mercadoria importada será no…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA IPI AÇÚCAR ALÍQUOTA 18% LEI N. 8.393/91 RESTAURAÇAO DA ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NA LEI N. 7.798/89 IMPOSSIBILIDADE ACÓRDAO DO TRIBUTAL DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que não houve retorno ao sistema de tributação do IPI à alíquota zero…

Imposto de Importação e IPI Conceito IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Competência O imposto de importação também é conhecido vulgarmente como “tarifa aduaneira”,”direitos de importação”, “tarifas das alfândegas”,”direitos aduaneiros”,e assim se justifica que seja porque,em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do pais com o exterior seu trato deve ceder na verdade a união, responsável por esse relacionamento, que há de ser uniforme, pois no âmbito internacional não se…

isenção, sequer ocorre o fato gerador do tributo para que, posteriormente, seja dispensado o pagamento; comparando com a remissão existe diferença, pois na remissão há perdão do tributo, que de fato teve um fato gerador, abrindo mão o legislador do direito subjetivo de perceber tal tributo. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições? Resposta: Sim. Existem dois tipos de concessão de isenções, sendo elas por prazo determinado…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V – IPI. RESPOSTAS: 1ª Questão: antecedente: critério material – industrializar produto previsto na TIPI ou importar bem proveniente do exterior; critério espacial – Qualquer local do território nacional; e critério temporal – Saída do bem industrializado. conseqüente: critério pessoal – o sujeito ativo é a União Federal e o sujeito passivo o industrial próprio e por

FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO DAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS, ECONÔMICAS E COMERCIAIS DIREITO TRIBUTÁRIO IV Professor: Robson Maia Lins Assistente: Lucas Galvão de Britto seminário 2 Impostos sobre Produtos Industrializados I. Leitura Obrigatória LINS, Robson Maia. Regra Matriz do Imposto sobre Produtos Industrializados. Texto inédito. CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções tributárias do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade. In Revista Dialética de Direito…

físicas ( CPF) . 2- Defina Junta Comercial e descreva sua principal função junto ás empresas. 3- Defina Regime Tributário. 4- Conceitue e diferencie Tributos e Impostos. 5- Defina Alíquota. Onde a alíquota e aplicada? 6-O que são Impostos Estaduais e Impostos federais? 7- Cite e descreva todos os Impostos Estaduais e todos os Impostos Federais . 8-Cite os tipos de Regime Tributário. 9- Defina Isenção. 10- Conceitue Ministério da fazenda . Qual sua relação com as empresas? …

lhe seja equiparado; ressaltando as hipóteses de responsabilidade tributária; - critério quantitativo – a base de cálculo é o valor da operação de saída do produto, que alberga o preço do produto e mais despesas acessórias sobre ele incidentes; a alíquota consiste no percentual previsto na tabela elaborada para o IPI. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS HIPÓTESE: - critério material – importar produto industrializado do exterior; - critério espacial – repartições…

industrialização por encomenda, conforme prevista no artigo 25, inciso I, da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004. Sumário: 1. Introdução. 2. Hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas. 3. A sistemática da não cumulatividade. 4. Conceito de insumo. 5. Isenção e alíquota zero. 6. Isenção para industrialização por encomenda. 7. Aproveitamento de créditos na industrialização por encomenda. 8. Conclusões. 9. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No presente artigo…

do contribuinte e tem como foco a exclusão de credito tributário relativo apenas a multas e penalidades que teve como origem infração cometida em desacordo com a legislação tributária vigente, já a remissão abrange todo o crédito tributário, já constituído e devido, abrange tanto o tributo principal, como suas penalidades, é forma de dispensa legal prevista no art. 156, IV do Código Tributário Nacional. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código…