Alíquota Zero Direito Tributário

Curso de Especialização em Direito Tributário - IBET/INEJE Módulo: Incidência e Crédito Tributário Aluno: Douglas Rezende Data: 01/03/2013 Curso de Especialização em Direito Tributário - IBET/INEJE Módulo: Incidência e Crédito Tributário Aluno: Douglas Rezende Data: 01/03/2013 S E M I N Á R I O I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n.…

alguns doutrinadores. Já por sujeito passivo, temos o contribuinte, que é aquele que tem relação pessoal de direta com o fato gerador, nos termos do CTN e, também, o responsável tributário que, embora não seja contribuinte, poderá ter a norma exacional tributária dirigida contra si. Nos termos do art. 51 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é: “I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de…

DISCIPLINA: DIREITO III (Legislação Tributária) Professora: Diane Barbosa 2º Semestre/2012 Curso:Contabilidade 5ª apostila Obrigação Tributária Segundo Ricardo Alexandre, “a obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o…

OS CRÉDITOS APARENTES DO IPI ERNESTO SILVA NOBRE Bacharel em Direito pela UFC Especialista em Direito e Processo Tributário E-mail: ernnesto@uol.com.br 1 INTRODUCÃO O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI foi criado pela emenda constitucional n° 18, de 01 de dezembro de 1965, em substituição ao antigo imposto de consumo. Sua matriz constitucional encontra-se no inciso IV do artigo 153. O parágrafo 3° desse artigo traz os dois princípios basilares desse imposto: o princípio…

estabelecidas no Código Tributário Nacional (art. 63 a 67). Diversas são as leis de tributação (Lei nº 5.143/1996, Lei nº 8.894/1994, Lei nº 7.766/1989, entre outras), cujas normas encontram-se reunidas no Regulamento do IOF (RIOF) aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007. FUNÇÃO O IOF é imposto de finalidade extrafiscal, por se tratar de instrumento de manipulação governamental da política de crédito, câmbio, seguro e de títulos ou valores mobiliários. Diz a norma do art. 67 do Código…

qualificados como ilícitos tributários Perdão legal do débito tributário ou dispensa legal de pagamento de valor superveniente. Incidência da norma de tributação Sim (a isenção é norma externa e estranha àquela que faz surgir o dever tributário). Não Sim (a isenção é norma externa e estranha àquela que faz surgir o dever tributário), e decorre de Lei. Sim (a isenção é norma externa e estranha àquela que faz surgir o dever tributário) e decorre de Lei. Dever tributário Existe. Todavia há remissão

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL Faculdade de Ciências Econômicas Departamento de Ciências Contábeis, Econômicas e Atuariais Disciplina de Direito Tributário II Professora Cassiano Menkes PIS E COFINS SOBRE O FATURAMENTO - Regimes Cumulativo e Não-Cumulativo - Adriana Jardim, Carolina Dall’Acqua, Bruna da Silva, Giana Rita Slongo, Loraine Ruaro, Ricardo Kothe, Sandro Vicente e Vanessa Beppler Porto Alegre, 10 de novembro de 2011. BASE LEGAL CF art. 195 Lei

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. A isenção pressupõe a incidência da norma tributária impositiva. Não incidisse, não surgiria qualquer obrigação, não havendo a necessidade de lei para a exclusão do crédito. Esta sobrevém a norma de isenção justamente…

MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÃO 01: Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Conceito Modalidade Consequência ISENÇÃO Dispensa legal, infraconstitucional, do pagamento de um tributo. Em face da ocorrência de seu fato gerador, certas situações ou determinados sujeitos não serão tributados.…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EXECÍCIOS SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. Elabore quadro comparativo a respeito de (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv); anistia; (v) remissão. QUADRO COMPARATIVO Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão É o instituto pelo qual se impede o nascimento do crédito tributário, ou seja havendo um choque entre duas