Alíquota Zero Direito Tributário

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – Isenções tributárias e Regra Matriz de Incidência Tributária ALUNA: THELMA BEATRICE BANHOS MAMARI Questões 1) A partir da Lei fictícia abaixo responda: .... a) O que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra matriz de incidência tributária foi mutilado. …

MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Relatório Geral Profa. : Taciana Bradley Relatora: Dóris de Souza Castelo Branco Recife Março - 2010 (grupo I) Relator: José Albano do Nascimento Nildomar Santana Pollyanny Santana Adriana Crizóstomo da Silva Amanda Rebeca Morais Emery Costa (grupo II) Relator: Débora Barbosa de Azevedo José Jefferson de…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Incidência e crédito tributário Seminário I: Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária Questão 1: a) A isenção é inserida no nosso ordenamento jurídico como uma regra de estrutura, isto porque, o conteúdo presente em seu dispositivo não é voltado diretamente ao comportamento das pessoas. A regra da isenção, outrossim, atinge outra norma, qual seja, a regra matriz da incidência tributária, produzindo nesta…

o critério espacial; o critério temporal; o critério pessoal no tocante ao sujeito ativo; o critério pessoal no que tange ao sujeito passivo; o critério quantitativo pela base de cálculo; e, por fim, o critério quantitativo no que diz respeito à alíquota. No caso concreto em questão, verifica-se que a regra de isenção mutila o critério material da regra matriz de incidência tributária, pela subtração do complemento, pois se volta para “imóveis cedidos em comodato, por escritura pública…

espacial, temporal, pessoal (sujeito ativo e passivo), quantitativo (base de cálculo e alíquota). Um exemplo disto é a técnica da alíquota-zero, considerada por Paulo de Barros Carvalho como uma isenção que mutila a o critério quantitativo da RMIT (pag. 599). Entendo que o critério que foi mutilado no caso acima foi o critério pessoal, pois foi concedida a isenção aos órgãos públicos e às pessoas jurídicas de direito público elencadas no rol do art. 4o da suposta lei. b) Para…

SEMINÁRIO VIII – “EXCLUSÕES” DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ISENÇÃO E ANISTIA Questões: 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco…

INEJE/IBET ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Incidência e Crédito Tributário Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Léo Sartori Assunção 1. Que é isenção (vide anexo I)? O Superior Tribunal de Justiça traz a baile o art. 150, §6º da Constituição Federal que dispõe que § 6.º, in verbis: “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. A partir da Lei Municipal (fictícia) abaixo responda: Município de Feliz Natal, Lei 1212, de 12 de agosto de 2001. (D.O.M. 13/08/2001) Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento…

lei. No entanto, a crítica que se faz a essa tese ou a essa conceituação é a confusão entre remissão e isenção. Quando o legislador deseja dispensar o pagamento legal de um tributo, utiliza-se da remissão, ou seja, é o perdão de todo o crédito tributário, e não da isenção que entende-se como uma causa de exclusão do crédito. Até porque seria esforço inútil tributar-se dado fato para, no mesmo momento, livrá-lo da consequência lógica da tributação que é o pagamento do tributo. c) Pode…

incompetência dos entes políticos de direito constitucional interno para tributar as situações nelas especificadas, o que é corroborado com a definição dada por Roque Carrazza, Paulo de Barros, entre outros. No que permeia a distinção dos institutos elencados, a exemplo da imunidade, o autor Hugo de Brito expõe de modo conciso embora suficiente à diferenciação em comento. Primeiramente, a imunidade, como alhures dito, é a incompetência dos entes políticos de direito interno para…