Alterações Trazidas Pelo Cpc 26

aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho, isto porque de acordo com este artigo, caso o devedor não efetue o pagamento da quantia a que foi condenado na sentença, ou da quantia fixada em liquidação “no prazo de quinze dias”, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Assim, o problema de pesquisa a ser respondido é: O que mudou no processo de execução civil com as recentes alterações do CPC? Quais dessas alterações são aplicáveis…

através da homologação do laudo, o que retirava do Juízo arbitral a principal finalidade da atividade jurisdicional, qual seja a de pacificação social, mediante o proferimento de decisões definitivas sobre a matéria em conflito. Com as modificações trazidas pela atual Lei de Arbitragem, a decisão arbitral passou a produzir entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelos Órgãos do Poder Judiciário, destacando-se, nesse particular, sua eficácia executiva…

Conteúdo INTRODUÇÃO 3 1. Principais Alterações na Estrutura das Demonstrações Contábeis a Lei nº 11.638/07 4 1.1 Balanço Patrimonial 4 1.2 Demonstração do Resultado de Exercício (DRE) 6 1.3 Demonstração e Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) 7 1.4 Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) 7 1.5 Demonstração do Valor Adicionada - DVA 9 2. Alterações Contábeis na Lei nº 6.404/76 – MP nº 449/08 10 2.1 Balanço Patrimonial – Grupos de Contas 10 2.2…

A REGULAÇÃO DO RTT E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA IN RFB Nº 1.397/2013 Quando da reforma contábil promovida pela Lei nº 11.638/2007, que teve por objetivo a convergência das demonstrações contábeis brasileiras1 aos padrões internacionais2, o legislador afastou a forte influência fiscal nos demonstrativos financeiros então vigentes, tendo privilegiado os princípios contábeis do justo valor de mercado e a essência dos negócios jurídicos nas demonstrações financeiras. Na busca pela…

possa ser recuperado por uso ou pela venda. Sendo assim, é importante relatar essas mudanças dentro do ativo imobilizado. Portanto, com base nestas informações, o objetivo que será abordado neste artigo são as mudanças ocorridas no ativo imobilizado, trazidas pela lei nº 11.638/07, que adequam às IFRS - Normas Internacionais de Contabilidade. Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica. Tal metodologia, tem por objetivo conhecer as diferentes contribuições científicas, disponíveis…

Cia Incorporada – Empresa que na operação de incorporação terá seu patrimônio absorvido e será extinta após a operação. CIA Resultante – Cia Incorporadora após a operação de incorporação ter sido finalizada. CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC 15 – Pronunciamento Técnico do CPC que trata do tema de Combinação de Negócios e Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS 3 CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro FISCO – Figura do Estado enquanto gestor do…

desistência formulado pela Fazenda, julgou prejudicado os Embargos da Stabilo Matérias de Cavalariça Ltda., determinou o levantamento da penhora e condenou a Fazenda em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00. Entretanto, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80, a Fazenda interpôs recurso de apelação ao TJ requerendo a reforma da parte da decisão que arbitrou os honorários. Como relator do recurso de apelação exponha os fundamentos para provimento, ou desprovimento, da apelação…

MENDES UM ESTUDO DO CONHECIMENTO DOS ACADEMICOS DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. Sobral-CE 2014 MARIA JULIANA MENDES UM ESTUDO DO CONHECIMENTO DOS ACADEMICOS DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual…

Manhã Projeto de Estágio Supervisionado Beatriz Pereira de Almeida ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES APRESENTADAS PELOS CPC 01, CPC 15 E CPC 27 Belo Horizonte 30 de Novembro de 2012 Beatriz Pereira de Almeida ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES APRESENTADAS PELOS CPC 01, CPC 15 E CPC 27 Projeto de Estágio apresentando à disciplina: Projeto de Estágio Supervisionado do 5º Período manhã do…

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de despejo, desde que haja prova inequívoca, verossimilhança das alegações do autor e reversibilidade do provimento. 3. Deu-se provimento ao agravo interposto pelo réu para revogar a decisão que antecipou a tutela, em…