Alterações Recentes Na Consolidação Das Leis Do Trabalho

no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargasdurante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.1 Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361). O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo informar sobre benefícios sociais impostos pela legislação trabalhista, concedidos pelo governo federal e pelos estados, ou ainda, em determinadas situações, por convenção coletiva entre sindicatos com o intuito de promover o bem estar social dos segurados; que estabelecem a capacidade direta e indireta aos seus funcionários. Dentre estes benefícios destacamos o Abono Salarial, o Salário Família e o Seguro desemprego, que são…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 ESTUDO DE CASO 6 2.1.1.1 AUDITORIA 7 2.1.1.2 PARECER ALFA 9 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar a importância e a influência da controladoria para o desenvolvimento e o crescimento das organizações. A controladoria busca facilitar a gestão das empresas auxiliando a diretoria nas tomadas de decisões através de informações

Assistência Social. Conforme assegurado pelo artigo 10, II do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias fica garantida a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho durante o período de afastamento. A Constituição Federal de 1988 fixa o prazo de 120 (cento e vinte) dias de afastamento remunerado, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos mensais. Nossa constituição é tem como…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ -UVA CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROFESSOR: FRANCISCO JOSÉ CARNEIRO LINHARES DISCIPLINA: CONTABILIDADE INTERNACIONAL ALUNA: ANA MARTA FURTADO XIMENES TRABALHO INDIVIDUAL (T1) ASPECTOS INTRODUTÓRIOS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS E NACIONAIS SOBRAL – CE 2015 Questões Contabilidade Internacional a) Qual o conceito de Contabilidade Internacional? Do ponto de vista do Brasil, pode ser classificada em duas vertentes: a da contabilidade estadunidense,

ELABORAÇAO DA CLT: HISTÓRICO DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS TRABALHISTAS BRASILEIRAS EM 1943 Frederico Gonçalves Cezar SUMÁRIO: 1. CONDICIONANTES DA CONSOLIDAÇÃO; 2. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PRÉEXISTENTE À CLT; 3. A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma compilação de leis trabalhistas brasileiras elaborada, no governo do então Presidente Getúlio Vargas e promulgada no Brasil em 1º de maio de 1943 por meio do Decreto-Lei n. 5243.…

Compilação de Duarte Nunes de Leão, em 1569, realizada por determinação do rei D. Sebastiao. Os ordenamentos jurídicos referidos não chegaram a ser eficazes, em razao das peculiaridades reinantes na imensa colonia. Na realidade, havia uma inflação de leis e decretos reais destinados a solucionar casuísmos da nova colonia; acrescidos dos poderes que eram conferidos com as cartas de doação,criavam uma realidade juridica muito particular. O arbítrio dos donatários, na prática, é que…

Ministério da Previdência e Assistência Social FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CLT - Consolidação das Leis do Trabalho ABICALÇADOS – Associação Brasileira da Indústria de Calçados SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A carga tributaria brasileira é uma das maiores do mundo. A estrutura…

Um resumo sobre: A NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO Foi sancionada pela Presidente Dilma, em 11 de outubro de 2011, a Lei nº 12.506, que dispõe novas regras sobre o instituto do aviso prévio. Previsto no art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o chamado aviso prévio na relação empregatícia consiste no dever que a parte tem de notificar à outra de sua intenção em rescindir o contrato de trabalho, sem a ocorrência da justa causa, seja a do empregado (CLT, art. 482), seja a do…

3 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa dar resposta a um parâmetro do processo de avaliação no âmbito da unidade curricular de Contabilidade Pública, do mestrado em Gestão Pública. Como metodologia, recorreu-se à revisão bibliográfica e à análise da legislação aplicável ao tema, de forma a estabelecer a interligação dos autores que têm produzido doutrina sobre esta matéria e a permitir uma construção de opinião fundamentada sobre o tema. Na parte inicial do trabalho far-se-á uma caraterização