Penal 12403

a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à liberdade, de modo bastante significativo a liberdade provisória com fiança, que sem sombras de dúvida foi revitalizada, não existindo mais um teto de pena, que a limitava, e a flexibilização do valor, que pode dificultar ou beneficiar a concessão. Outras inovações dizem respeito ao fim da prisão especial para jurado, bem como a deserção em apelação. INTRODUÇÃO O processo penal brasileiro está passando por um processo de reformulação nos últimos anos. Diversas leis que alteraram pontos importantes no processo penal;dentre elas podem-se destacar a lei 11.689 de 2008,que alterou a parte procedimental, mais precisamente o procedimento do Júri; a11.690 de 2008, que trouxe mudanças quanto à temática de provas; 11.179 de 2009 que modificou a emendatio libelli e mutatio libelli. A última mudança substancial no processo penal se deu em virtude da lei 12.403 de 04 de maio de 2011, que provocou profundaseimportantes mudanças quanto a dois pilares processuais: prisão e liberdade. Foramintroduzidaspela presente lei…

passagem, está de parabéns por este evento brilhante, superando todas as minhas expectativas. No dia 09 de novembro de 11, a palestra do reporte da TV globo, deu uma visão ampla das diversas oportunidades que a copa do mundo de 2014, ira trazer para Pernambuco, para nós que estamos buscando nos capacitar é muito importante ter uma visão ampla e clara de tudo que está acontecendo na nossa região. Então a VII expor facol foi aberta de forma brilhante. Já no dia seguinte, eu…

quando a lei admitir liberdade provisória. Primeiramente, pretende-se abordar um pouco à respeito das prisões, após um pouco a respeito das medidas cautelares. Posteriormente, será especificamente abordado sobre a prisão temporária e prisão preventiva. Em seguida, pretende-se analisar os fundamentos autorizadores para se decretar uma prisão preventiva, destacando o conceito vago da expressão “garantia da ordem pública”. No decorrer, procuraremos ilustrar nossas ideias com os…

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Portanto, o tema ora estudado é de suma importância. CONCEITO Segundo Tourinho Filho, a liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente julgado, aquele que comete infração penal não fica preso e tão pouco desfruta da inteira liberdade. Ele assume uma série de compromissos que, de certa…

AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E A DETRAÇÃO VITÓRIA 2011 AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E A DETRAÇÃO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Monografia I do Curso de Direito da Faculdade Brasileira – Univix, como requisito parcial para avaliação. Orientador: titulação Larissa Jareta …

DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ALTERAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS DA LEI 12.403/11. ORIENTANDO: ROBERTO LEIGUE AZEVEDO ORIENTADORA: PROFª. ANGELA AIRES GOIÂNIA 2012 ORIENTANDO: ROBERTO LEIGUE AZEVEDO ALTERAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS DA LEI 12.403/11. Artigo Científico apresentado a disciplina de Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, curso de bacharel em Direito da Pontifícia Universidade Católica…

natureza Pré- Cautelar da prisão em flagrante após edição da lei 12403/2011 Com a entrada em vigor da Lei 12.403, em 04 de maio de 2011, o ordenamento processual penal brasileiro experimentou importantes alterações, principalmente na parte referente às medidas cautelares, modificações importantes e esperadas por alguns, mas que causaram divergências doutrinárias em alguns pontos. Em um ordenamento jurídico penal obsoleto, em detrimento de garantias constitucionais…

INSTITUIÇÃO: DOCENTE: DICENTES: ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADVINDAS DA LEI 12.403 Caxias do Sul 2012. INTRODUÇÃO: A Lei nº. 12.403/2011 trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403…

PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão? Lei 12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

consonância com os artigos 5º, inc. LXI e 93, Inc. IX, ambos das Constituição Federal, a decretação da prisão preventiva será sempre fundamentada, sob pena de nulidade. Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal. No entanto, em que pese toda sabedoria da autoridade coatora, certo é que não foi a melhor solução. No caso em tela, verificamos que carece de…