ALTERAÇÕES RECENTES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

estabelecidos por lei. São estes direitos que o trabalhador possui que garante estabilidade e segurança no seu emprego.O presente trabalho visa discutir algumas das mais recentes alterações, diretas e indiretas, da Consolidação das Leis do Trabalho, um diploma legal criado em 1º de maio de 1943, recepcionado à sua época como o refúgio do trabalhador e atualmente sendo alvo de várias críticas visto a dificuldade que tal legislação causa muitas vezes na relação capital x trabalho. Mesmo sendo um tema que sempre traz reações divergentes, uma vez que quase sempre entende-se que alterações ao Decreto-Lei 5.452/43(C.L.T.) trazem prejuízos à classe trabalhadora com a teórica perda dos chamados "direitos sociais", serão abordados no trabalho em tela, algumas das atuais alterações que envolvem o texto específico da lei em comento, além das súmulas e orientações jurisprudenciais que envolvem o tema aqui definido. Algumas dessas alterações, como a experiência tem nos mostrado, podem-se caracterizar como avanços, apesar de tímidos, e outras alterações, como verdadeiros retrocessos. Uma das mais recentes alterações visa facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. ALTERAÇÕES RECENTES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A Lei nº. 12.405/2011 A principal alteração ocorrida na CLT neste ano foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 16 de…

direito do trabalho, especialmente em defesa do trabalhador hipossufuciente (pessoa que é economicamente fraca). A partir do conteúdo exposto abaixo, demonstra-se as origens do instituto da inalterabilidade contratual lesiva abordando-se, necessariamente, o aspecto de proteção social que permeia(entre) o direito do trabalho. Ainda, expõem-se os principais dispositivos legais que servem de base para a materialização do princípio, as decisões recentes de nossos tribunais relativas ao tema…

CONTÁBEIS DANIELLE SILVA SIMÕES RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO SEM JUSTA CAUSA DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS DO AVISO PRÉVIO João Pessoa 2013 DANIELLE SILVA SIMÕES RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO SEM JUSTA CAUSA DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS DO AVISO PRÉVIO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para a obtenção da 2ª nota de (Metodologia…

pesquisa científica tem como delimitação “A ineficácia da Lei nº 10.097/00”, da qual dispõe acerca de algumas alterações feitas na CLT, sendo importante ressaltar tais modificações nestes dispositivos direcionados ao contrato de aprendizagem. Tal contrato não atende ao exercício de todo tipo de trabalho, existindo uma limitação quanto à questão, o que leva a afirmar que determinadas atividades não estão sujeitas ao processo de aprendizagem, pois o assistido não deve ser exposto a…

Substrato anatomofuncional da memória  Memória curto a médio prazo: Estruturas límbicas temporomediais (hipocampo- mamilares) Formação de unidades de memória Consolidação dos registros Mecanismos bioquímicos  Memória de longo prazo: Registros antigos bem consolidados Córtex cerebral (principalmente frontais) Mecanismos neurais tipo “brotamento” (sprouting) e remodelagens neuronais Processo de memorização  Fixação: Nível de consciência e estado…

qual é o alcance da expressão “relação de trabalho” prevista no artigo 114, I da Constituição Federal? (5,0 pontos) A Nova Competência da Justiça do Trabalho Lucas Naif Caluri - Advogado em Campinas (SP), pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC/Campinas, mestrando em Direito Processual Civil pela UNIMEP, professor de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia do Estado de São Paulo “(...) Introdução A atual reforma do Poder Judiciário conferiu maior…

Uma das primeiras leis que versou sobre a mulher gestante e sua proteção no ordenamento jurídico pátrio foi o decreto 21.417-A, de 1932, que regulamentava o trabalho da mulher nos estabelecimentos industriais e comerciais, assegurando a elas um descanso obrigatório de quatro semanas antes e quatro semanas depois do parto, independentemente de trabalharem em estabelecimentos públicos ou privados. Tal decreto dispunha ainda sobre o pagamento dos salários, pelo Instituto de Seguridade…

Direito do Trabalho II – Lei 13.103/15 – Normatização da Profissão – Motoristas Profissionais MOTORISTAS PROFISSIONAIS Normatização da Profissão. Lei n° 13.103/2015 A Lei n° 13.103, publicada no DOU de 03.03.2015, dispôs sobre a profissão dos motoristas profissionais, concedendo-lhes alguns direitos, tais como acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, por intermédio do SUS; proteção do Estado contra…

legislação brasileira e as mudanças na educação infantil Marcelo Soares Pereira da Silva* RESUMO: O artigo busca analisar algumas alterações na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para apreender desafios e perspectivas do direito à educação infantil. Nessa etapa da educação, a consolidação do direito à educação de qualidade, democrática, com a garantia de condições dignas de trabalho nas instituições educativas, demanda novas políticas por…

pilares da nossa profissão esta constituição federal de 1988 e a lei orgânica da assistência social (LOAS) essas duas foram fundamentais para a consolidar a nossa profissão a partir daí foram fixados nossos deveres ,nossos princípios tornando a profissão mais bem reconhecida. A LOAS determina que a assistência social seja organizada de forma descentralizada e participativa ,sendo composto pelo poder público e pela sociedade civil. O ministério de desenvolvimento social e combate…