Alterações Lei Nº 6 404 76

há muito tempo3. 2. Conceito de fraude à execução Não se pode negar que as expressões “fraude”, “fraudar”, “fraude ao credor” e “fraude à execução” estão relacionadas ao comportamento reprovável, como ato espontâneo e voluntarioso de burlar a lei e frustrar o recebimento de crédito por parte de quem tem um lídimo direito ao recebimento, evitar ou impedir a realização da execução e, com isso, obstruir a satisfação do direito de crédito reclamado. Fruto de inescondível equívoco,…

ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. SÚMULA Nº 561: Em desapropriação, é devida…

OBS: São espécies de negócio jurídico: - unilaterais – manifestações de vontade; - bilaterais – composição de interesses – contratos. O professor Caio Mário da Silva Pereira conceitua o contrato como “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. Os contratos em espécie estão elencados no código civil nos artigos 481 a 853. 2. Elementos dos Contratos: “O contrato é uma…

origem, sendo com ela, inicialmente, confundida. Por isso, deve-se começar a antever uma sinalização de tais noções a partir do disposto no artigo 675 do Código de Processo Civil de 1939, pelo qual temos: Além dos casos em que a lei expressamente o autoriza, o juiz poderá determinar providências para acautelar o interesse das partes: I – quando do estado de fato da lide surgirem fundados receios de rixa ou violência entre os litigantes; II – quando, antes da decisão,…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA NOTA INTRODUTÓRIA Face às alterações legislativas mais recentes (D.L. 324/2003, de 27.12), ao tempo decorrido desde a publicação do C.P.P. com anotações para funcionários judiciais (publicado em Setembro de 2003 no site www.verbojuridico.net), e no sentido de melhorar ainda mais a edição anterior, decidiu-se rever e actualizar a mesma. AGRADECIMENTOS: Á amiga Cristina Vergamota

da Criança e do Adolescente A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) está em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos fundamentais das…

da Fretilin..........................................................................................................75 Indonésia formaliza a integração................................................................................................76 Continuação da Operação Seroja—Introdução dos aviões Bronco OV-10, fornecidos pelos EUA..............................................................................................................................................77…

Impostos a recuperar A diantamentos div ersos Outros créditos Nota 4 28 5 6 9 7 8 Controladora (BR GAAP) 31/12/2012 31/12/2011 1 06.7 1 2 493.693 539.958 23.1 7 4 65.900 28.7 1 7 26.965 1 .285.1 1 9 1 46.047 1 6.887 47 9.1 51 352.31 1 20.495 58.7 49 1 1 .962 30.67 8 1 .1 1 6.280 Consolidado (I FRS e BR GAAP) 31/12/2012 31/12/2011 1 1 6.020 589.502 624.588 7 .21 6 68.7 67 29.401 28.664 1 .464.1 58 1 56.7 07 1 6.887 562.1 59 41 1…

documentos do ISA nº 04 Mata Atlântica: avanços legais e institucionais para sua conservação André R. Lima e João Paulo R. Capobianco (organizadores) Apoio Patrocínio setembro, 1997 Avenida Higienópolis, 901 01238-001 São Paulo - SP - Brasil tel: 55 11 825-5544 fax: 55 11 825-7861 INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL SCLN 210, bloco C, sala 112 70862-530 Brasília - DF - Brasil tel: 55 61 349-5114 fax: 55 61 274-7608 Rua Projetada, 70 Caixa Postal 21 69750-000…

Rey, 2004. p. 18. vii [...] pessoa até doze anos de idade incompletos.4 Adolescente [...] pessoa entre doze e dezoito anos de idade.5 4 BRASIL, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Código Civil.18. ed. São Paulo: 2003. p. 723. 5 BRASIL, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Código Civil.18. ed. São Paulo:…